Normativos
- ATO GP 618/2016 - Institui Comitê de Gestão de TI
- ATO GP 348/2021 - Altera o Ato GP 618/2016
- Instrução Normativa DG nº 08/2022 - Institui o Plano de Continuidade dos Serviços Essenciais de TIC do TRE-RJ
- Instrução Normativa DG nº 06/2022 - Dispõe sobre o Gerenciamento do Ciclo de Vida das Soluções de Software
- Resolução CNJ nº 182/2013
- Resolução CNJ nº 370/2021