Normas e Legislação
- RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1105/2019 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais, usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
- RESOLUÇÃO CNJ Nº 296 de 19/09/2019 - Cria a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.
- RESOLUÇÃO CNJ Nº 270 de 11/12/2018 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
- RESOLUÇÃO CNJ Nº 255 de 04/09/2018 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
- PORTARIA TSE Nº 791 de 10/10/2019 - Institui a Comissão Gestora de Política de Gênero do Tribunal Superior Eleitoral (TSE Mulheres), vinculada à Presidência.
- PORTARIA GP Nº 09/2020 - Designa os integrantes da Comissão
- ATO GP Nº 214 / 2020 - Constituição da Comissão de Promoção da Igualdade, Diversidade e Não Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
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