• Ato nº 553/10 - Procedimentos para Eliminação de Documentos
• Ato nº 633/13 - Regulamenta o uso da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e dispõe sobre sua aplicação no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. (Alterado pelos Atos GP nºs 744/13 e 463/17.) (Anexos 1 e 2 atualizados pelo Ato GP nº 279/19, alterado pelos Atos GP nºs 429/19, 430/19, 509/19, 511/19 e 172/2021.)

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