Normas e legislação – normativos que regulamentam as atividades do comitê/comissão e outras que guardem relação com o trabalho desempenhado

• Artigos 161 a 163 da Resolução TRE/RJ 1.266/2023 — Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
• Ato PR 230, de 03 de julho de 2023,com as alterações promovidas pelo Ato PR 92, de 14 de março de 2024 — Designa integrantes para a Comissão Permanente para Avaliação do Regulamento Administrativo deste Tribunal

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