Normas e Legislação
Resolução nº 948/2016 - Institui o Código de Ética do TRE-RJ
Ato GP nº 256/2019 - Regulamenta a composição e o funcionamento do CPETI
Ato GP nº 409/2019 - Designa os membros do CPETI
Ato GP nº 188/2020 - Designa os membros do CPETI
Ato GP nº 212/2020 - Designa membro suplente do CPETI
Ato GP nº 37/2022 - Designa os membros do CPETI
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