RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.322, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.618, de 7 de maio de 2020, que dispõe sobre a designação de zonas eleitorais específicas para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do INQ nº 4435/DF, quando conexas a crimes eleitorais e dá outras providências, autoriza, em seu art. 7º, a designação de juízes auxiliares, dentre juízes no exercício da função eleitoral, para atuar em apoio aos juízos eleitorais especializados;

CONSIDERANDO que a Resolução TRE/RJ nº 1.106, de 16 de setembro de 2019, designou, em seu art. 1º, os Juízos da 16ª e 204ª Zonas Eleitorais como Juízos Eleitorais Especializados, competentes para processamento e julgamento, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, dos crimes de peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores sempre que conexos a crimes eleitorais;

CONSIDERANDO a complexidade das causas que tramitam nas Zonas Eleitorais Especializadas e que o acompanhamento das estatísticas processuais tem demonstrado um aumento exponencial no quantitativo de feitos criminais de competência desses Juízos;

CONSIDERANDO, por fim, que o atual Juiz da 16ª Zona Eleitoral foi designado como Juiz Auxiliar da Presidência pelo Ato PR nº 499, de 18 de dezembro de 2023, e como Coordenador da Fiscalização da Propaganda Eleitoral em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Eleições de 2024, nos termos da Resolução TRE/RJ nº 1.308, de 19 de dezembro de 2023, sem prejuízo de suas atribuições regulares e do relevante trabalho exercido perante o Juízo da 16ª Zona Eleitoral Especializada;

CONSIDERANDO que já se iniciaram os trabalhos de preparação das eleições municipais deste ano, a demandar a atuação do magistrado da 16ª Zona Eleitoral em inúmeras frentes; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2023.0.000047170-1,

RESOLVE:

Art. 1º O Juízo da 188ª Zona Eleitoral fica designado para atuar em auxílio ao Juízo da 16ª Zona Eleitoral Especializada, sem prejuízo de suas atribuições regulares.

Art. 2º O auxílio de que trata esta Resolução restringe-se aos feitos criminais de competência da Zona Eleitoral Especializada, nos termos do art. 1º da Resolução TRE/RJ nº 1.106/2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro