RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.351, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da competência definida pelo art. 21, inciso XI, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o constante na  Resolução CNJ nº 435, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário, e prevê, em seu art. 12, que os tribunais deverão instituir comissões permanentes de segurança, integradas por magistrados, inspetores e agentes da polícia judicial;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TRE/RJ nº 1.196, de 16 de novembro de 2021, que instituiu a Polícia Judicial deste Tribunal e alterou a identificação da especialidade dos cargos de Analista e Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Segurança ou Segurança e Transporte, para inspetor e agente da Polícia Judicial; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante nos Processos SEI 2024.0.000043342-3 e 2024.0.000039817-2,

RESOLVE:

Art. 1º O  art. 2º da Resolução TRE/RJ nº 1.135, de 1º de junho de 2020, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 2º.....................................................................................................

...................................................................................................................................................................................

VII - um inspetor ou agente da Polícia Judicial.

............................................................................................................................................."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.

Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro