Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Resolução 985, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre nomeação para cargo em comissão e designação para função comissionada no âmbito deste Tribunal.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.644, de 1º de julho de 2021; e
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo SEi nº 2023.0.000016673-9,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TRE-RJ nº 985/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A A pessoa indicada para ocupar cargo em comissão no âmbito deste Tribunal, sem vínculo com a Administração Pública, deverá apresentar, antes da posse no referido cargo, Termo de Ciência e Compromisso da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, conforme modelo contido no ANEXO III desta Resolução. (NR)"
Art. 2º Incluir o ANEXO III à Resolução TRE-RJ nº 985/2017, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.
Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO III da Resolução TRE-RJ nº 985/2017
Instituído pela Resolução TRE-RJ nº 1.295/2023
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TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO O presente Termo de Ciência e Compromisso contempla o determinado no parágrafo único do artigo 25 da Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral), através do qual declaro que me encontro ciente do dever de cumprir a Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral) e os demais normativos de Segurança da Informação no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. _____________________________________________________ |
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 262, de 23/10/2023, p. 31
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: 17/10/2023
Ementa: Altera a Resolução 985, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre nomeação para cargo em comissão e designação para função comissionada no âmbito deste Tribunal.
Situação: Não consta revogação.
Presidente: Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 262, de 23/10/2023, p. 31
Alteração: Não consta alteração.
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