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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.284, DE 25 DE MAIO DE 2023.

Altera a Resolução TRE-RJ nº 1.269, de 28 de fevereiro de 2023 e Revoga a Resolução TRE-RJ n° 1.070 de 10 de setembro de 2018.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2023.0.000000205-1,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar um parágrafo único ao art. 5º da Resolução TRE-RJ nº 1.269/2023, que terá a seguinte redação:

"Art. 5º.......................................................................................................................

"Parágafo único Os pedidos de requisição de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional serão analisados na forma do caput, observando-se o disposto na Lei nº 6999/1982 e na Resolução TSE nº 23.523/2017".

Art. 2º Revogar o art. 6º da Resolução TRE-RJ nº 1.269/2023.

Art. 3º Revogar a Resolução TRE-RJ nº 1070/2018.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023

Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ n°134, de 30/05/2023, p.86

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 25/05/2023

Ementa: Altera a Resolução TRE-RJ nº 1.269, de 28 de fevereiro de 2023 e Revoga a Resolução TRE-RJ n° 1.070 de 10 de setembro de 2018.

Situação: Não consta revogação

Presidente: Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA

Data de publicação: DJE TRE-RJ n°134, de 30/05/2023, p.86

Alteração: Não consta alteração