RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.284, DE 25 DE MAIO DE 2023.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2023.0.000000205-1,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar um parágrafo único ao art. 5º da Resolução TRE-RJ nº 1.269/2023, que terá a seguinte redação:

"Art. 5º.......................................................................................................................

"Parágafo único Os pedidos de requisição de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional serão analisados na forma do caput, observando-se o disposto na Lei nº 6999/1982 e na Resolução TSE nº 23.523/2017".

Art. 2º Revogar o art. 6º da Resolução TRE-RJ nº 1.269/2023.

Art. 3º Revogar a Resolução TRE-RJ nº 1070/2018.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023

Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro