RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.274, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 21, II, do Regimento Interno, que confere ao Tribunal competência para organizar sua estrutura orgânica e os serviços de sua Secretaria;

CONSIDERANDO que as Resoluções TRE/RJ nºs 982, de 26 de abril de 2017 e 988, de 16 de agosto de 2017, extinguiram zonas eleitorais da Capital e do Interior do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, em observância à determinação do Tribunal Superior Eleitoral, conforme Resolução TSE nº 23.422, de 6 de maio de 2014 e suas alterações;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.539, de 7 de dezembro de 2017, que autoriza os Tribunais Regionais Eleitorais a destinar e transformar as funções comissionadas oriundas de zonas eleitorais extintas para as secretarias dos Tribunais, enquanto não forem criadas novas zonas eleitorais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Resolução TSE nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005;

e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000056741-9,

RESOLVE:

Art. 1º Renomear as seguintes unidades:

I - a Seção de Auditoria de Contas, Contábil, Financeira e Orçamentária, da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAUFI) para Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAUFI);

II - a Seção de Auditoria de Licitações, Contratos e Infraestrutura da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAULI) para Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão de Licitações, Contratos e Infraestrutura da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAULI);

III - a Seção de Auditoria de Pessoal, de Tecnologia e Gestão da Informação da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAUPI) para Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão de Pessoas da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAUPE); e

IV - a Seção de Auditoria de Governança Institucional e Processos Finalísticos da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAUGI) para Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão de Tecnologia da Informação da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEAUTI).

V - a Seção de Juízos, Frequência e Requisição, da Coordenadoria de Pessoal e Análises Técnicas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEFRER) para Seção de Frequência e Requisição, da Coordenadoria de Pessoal e Análises Técnicas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (SEFRER).

Art. 2º Transformar 1 (uma) Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, e 1 (uma) Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, de Zonas Eleitorais extintas, em face da autorização estabelecida no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº  23.539/2017, acrescida de parte da sobra orçamentária de saldo de Função Comissionada constante no Anexo Único da Resolução TRE-RJ nº 1.256/2022, em 4 (quatro) Funções Comissionadas, Nível FC-3, sendo 1 (uma) de Assistente III, Nível FC-3, da Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão Contábil, Orçamentária e Financeira (SEAUFI), 1 (uma) de Assistente III, Nível FC-3, da Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão de Licitações, Contratos e Infraestrutura (SEAULI), 1 (uma) de Assistente III, Nível FC-3, da Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão de Pessoas (SEAUPE), e 1 (uma) de Assistente III, Nível FC-3, da Seção de Auditoria com Ênfase em Gestão de Tecnologia da Informação (SEAUTI), todas da Secretaria de Auditoria Interna da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Criar a Assessoria de Suporte e Fiscalização aos Serviços de Engenharia da Coordenadoria de Engenharia da Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (ASSENG).

Art. 4º Criar 1 (um) Cargo em Comissão de Assessor de Suporte e Fiscalização aos Serviços de Engenharia, Nível CJ-1, da Coordenadoria de Engenharia, da Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 5º Transformar a Função Comissionada de Chefe de Seção, Nível FC-6, da Seção de Fiscalização de Serviços de Engenharia (SEFISC), em 1 (uma) de Assistente III, Nível FC-3, e 1 (uma) de Assistente I, Nível FC-1, ambas da Assessoria de Suporte e  Fiscalização aos Serviços de Engenharia (ASSENG), todas da Coordenadoria de Engenharia (COENG) da Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais (SSG) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 6º Remanejar a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da Seção de Fiscalização de Serviços de Engenharia (SEFISC), para a Assessoria de Suporte e Fiscalização aos Serviços de Engenharia (ASSENG), ambas da Coordenadoria de Engenharia (COENG) da Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais (SSG) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 7º Extinguir a Seção de Fiscalização de Serviços de Engenharia (SEFISC) da Coordenadoria de Engenharia (COENG) da Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais (SSG) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 8º Revogar o anexo único da Resolução TRE-RJ nº 1.256, de 4 de outubro de 2022.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2023.

Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº XX/2023
DEMONSTRATIVO DE SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS