Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.179, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Altera a Resolução TRE/RJ nº 895/2014 , a qual dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o previsto no art. 4º, I, c/c art. 5º, ambos da Resolução CNJ nº 308/2020 ; e
CONSIDERANDO o disposto nos Processos SEI nºs 2020.0.000017301-9 e 2020.0.000010493-9,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Resolução TRE/RJ nº 895/2014 para incluir o inciso XXIV no art. 21, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 21 ........................................................................................................................................
XXIV - julgar o relatório anual das atividades desempenhadas pela Secretaria de Auditoria Interna."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se os demais termos da Resolução TRE/RJ nº 895/2014.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021
Desembargador CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 159, de 16/07/2021, p. 38.
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: 01/06/2021
Ementa: Altera a Resolução TRE/RJ nº 895/2014, a qual dispõe sobre o Regimento Interno deste Tribunal.
Situação: não consta revogação
Presidente: Desembargador CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO
Data de publicação: DJE TRE-RJ, nº 159, de 16/07/2021, p. 38.
Alteração: não consta alteração
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