RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.115, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do artigo 37, da Constituição da República;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos e padronização das atividades das centrais de atendimento ao eleitor e cartórios eleitorais na realização das operações de requerimento de alistamento eleitoral (RAE), independentemente da jurisdição do requerente, para efetivação do novo procedimento;

CONSIDERANDO a possibilidade de melhor alocação dos recursos públicos, com a desburocratização de procedimentos administrativos; e

CONSIDERANDO a proposta apresentada na Avaliação das Eleições 2018 por representantes das zonas eleitorais acerca de nova metodologia para o dimensionamento da força de trabalho, formalizada no processo SEI nº 2019.0.000047907-1,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o atendimento com escopo estadual no âmbito nas zonas eleitorais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Os cartórios eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor realizarão as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de requerentes com domicílio eleitoral no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º. Ato Conjunto entre a Presidência e a Vice-Presidência regulamentará a sistemática de atendimento ao eleitor de que trata a presente resolução e o cronograma para sua implementação.

Art. 4º. Os procedimentos cartorários que envolvem a execução de operações de RAE de eleitor fora de seu domicílio eleitoral serão definidos por Provimento da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 11 de dezembro de 2019.

Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Presidente