RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.034, DE 16 DE MAIO DE 2018.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o que foi deliberado na sessão plenária da última quarta-feira, dia 09 de maio, quanto ao horário de funcionamento das serventias dos Juízos Eleitorais e da Secretaria do Tribunal, nos plantões dos sábados, domingos e feriados, para as eleições suplementares de Rio das Ostras e Cabo Frio;

CONSIDERANDO a necessidade de que os plantões referentes a todos os pleitos suplementares em curso observem a mesma regra e a consequente necessidade de adequação do normativo de regência das Eleições de Teresópolis, com vistas à referida uniformização;

CONSIDERANDO a posterior identificação de algumas erronias materiais empregadas no normativo em questão, bem como naqueles editados para regência dos pleitos suplementares de Rio das Ostras e Cabo Frio, referentes a datas, nomenclaturas empregadas e na parte em que disciplinadas as contas de campanha;

CONSIDERANDO, por fim, a realidade das serventias eleitorais diretamente envolvidas na organização dos pleitos suplementares de Teresópolis, Rio das Ostras e Cabo Frio, a justificar, excepcionalmente, a autorização de horas adicionais de serviço extraordinário, aos sábados, domingos e feriados, segundo os lapsos temporais próprios, pré-definidos pelos respectivos calendários eleitorais;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-RJ nº 1.024, de 20 de abril de 2018, e o Calendário Eleitoral por ela aprovado, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 6º A partir de 28 de abril de 2018 até a diplomação dos eleitos, o Cartório da 38ª Zona Eleitoral funcionará em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, no horário das 14 às 19 horas (Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, art. 16).

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§3º A Secretaria do Tribunal, por necessidade do serviço reconhecida pela Diretoria Geral, a partir de 28 de abril de 2018 até a proclamação dos eleitos, fará plantão aos sábados, domingos e feriados, das 14 às 19 horas".

§4º No período de 19 de maio de 2018 até a proclamação dos eleitos, os atos judiciais serão publicados em mural eletrônico salvo no caso de impossibilidade técnica, hipótese em que a publicação se dará mediante afixação em cartório , ou em sessão, certificando-se, no edital e nos autos, o horário, salvo nas representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do  Tribunal. (Res. TSE nº 23.367/2011, artigo 14, §§ 1º a 4º.)

§5º Ficam convalidadas as publicações anteriormente realizadas em cartório, nos processos em curso, passando a incidir a nova sistemática, com a publicação dos atos judiciais preferencialmente por mural eletrônico, para os despachos e decisões proferidos depois da entrada em vigor da presente modificação.

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"Art. 7º. As convenções destinadas a deliberar sobre a escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito e a formação de coligações serão realizadas no período de 21 a 23 de abril de 2018, obedecidas as normas contidas no estatuto partidário, encaminhando-se a respectiva ata, digitada ou datilografada, devidamente assinada ao Juízo da 38ª Zona Eleitoral. (Lei nº 9.504, de 30/09/1997, arts. 7º e 8º)

Parágrafo único. Nos casos de necessária desincompatibilização, o candidato deverá se afastar do cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção partidária.(TSE: Mandado de Segurança nº 4.171/PA, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de27/02/2009)".

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"Art. 20. A prestação de contas final de campanha dos candidatos, diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos deverá ser apresentada até o dia 08 de junho de 2018, da seguinte forma:

I - candidatos e diretórios municipais devem encaminhar a prestação de contas ao Juízo da 195ª Zona Eleitoral;

II - diretórios estaduais devem encaminhar a prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, via Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Parágrafo único. Ficam os candidatos e os diretórios municipais e estaduais desobrigados da apresentação da prestação de contas parcial de que trata o inciso II do caput do art. 43 da Resolução TSE nº 23.463/2015, devendo apresentar o relatório financeiro de campanha, nos termos do art. 43 da referida resolução".

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ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO Nº 1.024/2018

CALENDÁRIO ELEITORAL

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

"28 de abril de 2018 - Sábado (36 dias antes)

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3. Data a partir da qual os Cartórios das Zonas Eleitorais de Teresópolis e a Secretaria do Tribunal permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados, das 14 (catorze) às 19 (dezenove) horas, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16)".

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"30 de abril de 2018 - Segunda-feira (34 dias antes)"

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"4 de junho de 2018 Segunda-feira (1 dia depois)

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4. Data a partir da qual o Cartório da 195ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados".

Art. 2º. Ficam ratificadas as prescrições fixadas pelo Ato GP nº118/2018, em relação ao serviço extraordinário realizado nos dias 12 e 13 de maio de 2018 (sábado e domingo), nos cartórios de Teresópolis e na Secretaria do Tribunal.

Art. 3º. As Resoluções 1.028 e 1.029 do TRE-RJ, ambas de 10 de maio de 2018, voltadas, respectivamente, à  disciplina dos pleitos suplementares de Rio das Ostras e Cabo Frio, passam a vigorar com a seguinte alteração:

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"Art. 20. A prestação de contas final de campanha dos candidatos, diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos deverá ser apresentada até o dia 29 de junho de 2018, da seguinte forma:"

Art. 4. Nos Cartórios Eleitorais de Teresópolis, Rio das Ostras e Cabo Frio fica autorizada a realização de serviço extraordinário adicional, em período superior ao previsto nas respectivas resoluções de regência, mediante justificada necessidade do serviço, explicitada pelo Juiz Eleitoral, a ser apreciada pela Diretoria-Geral, limitada, em qualquer caso, a 2 (duas) horas extraordinárias.

Art. 5. A Secretaria Judiciária providenciará a consolidação das modificações introduzidas por este ato normativo nas Resoluções TRE-RJ 1.024, 1.028e 1.029, todas de 2018.

Art. 6. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo-se por convalidado o serviço extraordinário realizado nos Cartórios Eleitorais de Teresópolis e na Secretaria do Tribunal, sob a vigência da regra anteriormente disposta na Resolução TRE-RJ nº 1.024/18, desde que observados os limites nela previstos.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2018.

Desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro