RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 998, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a participação deste Tribunal no Programa de Identificação Biométrica 2017-2018 e o prazo limite para a execução de revisões de eleitorado com coleta de dados biométricos pertinentes ao referido Programa, estipuladas no Provimento nº 2 - CGE, de 14 de março de 2017;

Considerando que de acordo com o Provimento nº 16 - CGE os Municípios de São Sebastião do Alto e de Trajano de Moraes estão dentre as localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos; e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 6.999/82, bem como nas Resoluções TSE nº 23.523/17 e TRE/RJ nº 805/12,

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar, em caráter excepcional, aos Juízos Eleitorais das 051ª Zona Eleitoral / Conceição do Macabu e 060ª Zona Eleitoral / São Sebastião do Alto, a requisição direta aos órgãos de origem de servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata o art. 2º da Lei nº 6.999/82, para compor a lotação dos respectivos Cartórios Eleitorais a fim de auxiliarem nos trabalhos do recadastramento biométrico.

Art. 2º. As requisições de que trata a presente Resolução serão limitadas às 051ª e 060ª Zonas Eleitorais.

Art. 3º. Todas as requisições serão por prazo determinado, a partir da data da publicação da presente Resolução até 18 de maio de 2018, impreterivelmente, devendo os Juízes Eleitorais expedirem os ofícios de devolução na referida data, a fim de que os servidores se apresentem aos respectivos órgãos de origem no dia 21 de maio de 2018, com imediata comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas desta Corte.

Art. 4º. Não poderão ser requisitados servidores que estejam cumprindo estágio probatório, respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar, ocupantes de cargos isolados, de cargos técnicos ou científicos, e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. Consideram-se cargos técnicos ou científicos aqueles que requerem, pela natureza das atribuições ou das atividades desenvolvidas, conhecimentos especializados ou domínio de uma habilidade específica para execução de serviço que não seja essencialmente administrativo, independentemente da denominação e do nível de escolaridade do cargo.

Art. 5º. As requisições de que trata esta Resolução deverão ser imediatamente comunicadas ao Tribunal, devendo os requisitados, sem exceção, cadastrarem-se por meio de formulários próprios, oferecidos às Zonas Eleitorais pelo sistema intranet.

Parágrafo único. Deverão ser utilizados exclusivamente os modelos de ofício padronizados para requisição e devolução de servidores constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º. Caberá exclusivamente ao Juiz Eleitoral requisitante a responsabilidade pela administração dos prazos definidos nesta Resolução, inclusive quanto ao prejuízo que venha a ocorrer de sua inobservância, não somente junto aos órgãos cedentes, como junto aos servidores envolvidos.

Art. 7º. Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ

ANEXO I

051ª ou 060ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

(Endereço)

(Telefone)

Ofício nº /17 (município), (data).

Ao (A) Senhor (a) ou À Sua Excelência o (a) Senhor(a) ______________________________________(cargo da autoridade)

Endereço

Senhor (cargo da autoridade),

Dirijo-me a Vossa Senhoria (Excelência) a fim de requisitar o(a) servidor(a) ___________________________________________, (cargo), (matrícula), com base na Resolução TRE/RJ nº /17, para auxiliar os trabalhos relativos à revisão de eleitorado no Município de São Sebastião do Alto ou Trajano de Moraes, e informo que o(a) mesmo(a) deverá estar à disposição desta Zona Eleitoral do dia __________ (data de publicação desta Resolução) até 20/05/2018, inclusive, sendo devolvido, impreterivelmente, no dia 21/05/2018.

Ressalto que o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos servidores requisitados, bem como que tais servidores não poderão ter direitos e vantagens inerentes ao seu cargo suprimidos, nos termos estabelecidos no art. 365 do Código Eleitoral e no art. 9º da Lei nº 6.999/82.

Cabe registrar, por fim, que a colaboração do(a) referido(a) servidor(a) é de importância fundamental para o desenvolvimento dos trabalhos desta Justiça Especializada, e que o(a) mesmo(a) deverá ser apresentado(a) por ofício, informando que não está cumprindo estágio probatório, respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Atenciosamente/Respeitosamente,

_________________________
Juiz(a) Eleitoral

ANEXO II

051ª ou 060ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

(Endereço)

(Telefone)

Ofício nº /17 (município), (data).

Ao (A) Senhor (a) ou À Sua Excelência o (a) Senhor(a) ______________________________________ (cargo da autoridade)

Endereço

Senhor (cargo da autoridade),

Dirijo-me a Vossa Senhoria (Excelência) para fazer retornar o(a) servidor(a) __________________________________________, (cargo), (matrícula), desse órgão, que esteve prestando serviços neste Cartório Eleitoral com base na Resolução TRE/RJ nº /17, e informo que o(a) mesmo(a) obteve frequência integral até o dia 20/05/2018.

Agradecendo a valiosa contribuição desse órgão/entidade, solicito que Vossa Senhoria (Excelência) faça consignar na folha de assentamentos funcionais do(a) servidor(a) elogios pelo auxílio prestado para o desenvolvimento dos trabalhos desta Justiça Especializada.

Atenciosamente/Respeitosamente,

_________________________
Juiz(a) Eleitoral