RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 996, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO os termos do art. 17 da Resolução n°. 83/2009, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aquisição, alienação, locação, condução, utilização, manutenção, cessão, requisição e controle dos veículos da frota deste Tribunal e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e conveniência de consolidar todas as regras relativas aos veículos oficiais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1° Esta Resolução disciplina a identificação, aquisição, locação, alienação, cessão, guarda, utilização, condução, solicitação, controle e manutenção dos veículos da frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em complemento à Resolução n° 83, de 10 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

CAPÍTULO II
Da Classificação de Veículos Oficiais

Art. 2° Para a finalidade estabelecida nesta Resolução, consideram-se veículos oficiais os automóveis destinados ao atendimento das atividades próprias deste Tribunal, assim classificados:

I    - veículos de representação - de uso exclusivo do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, quando em visita oficial ao TRE-RJ;

II    - veículos de transporte institucional - de uso dos demais Juízes e autoridades que não se enquadram no inciso anterior, mediante autorização do Presidente;

III    - veículos de serviço - de uso comum no transporte de pessoal e material;

Parágrafo único. Os veículos locados e os cedidos temporariamente equiparam-se aos veículos oficiais, para fins desta Resolução, em especial quanto às disposições dos Capítulos VIII, IX e X.

CAPÍTULO III
Da Identificação de Veículos

Art. 3° Todos os veículos oficiais deverão possuir a identificação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro:

I   - nas placas de fundo preto dos veículos de representação e de uso institucional, ou em outra parte deles;

II    - nas laterais dos veículos de serviço, acrescida da expressão “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”.

§ 1° Será utilizado o nome “Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro” e/ou a sigla “TRE- RJ”, podendo ainda ser acrescido o Brasão da República ou logomarca;

§ 2° Por estritas razões de segurança pessoal do magistrado, poderá a Presidência autorizar, excepcionalmente, em decisão fundamentada, a utilização temporária de veículos, enquanto persistir a situação de risco, com placas reservadas de categoria particular no lugar das placas de representação ou oficiais, desde que previamente cadastradas no órgão de trânsito competente e no controle do Tribunal, e sem a identificação lateral do órgão prevista no inciso II.

Art. 4° A identificação lateral, a que se refere o inciso II do artigo anterior, consistirá preferencialmente em película adesiva a ser aplicada sobre a carroceria do veículo.

Parágrafo único. Nos veículos locados ou cedidos também poderá ser aplicada a película adesiva de identificação.

CAPÍTULO IV
Da Aquisição e Locação de Veículos

Art. 5° A aquisição e a locação de veículos para uso oficial ficarão sempre condicionadas às efetivas necessidades do serviço, à dotação orçamentária prévia correspondente e à observância das normas de licitação.

Parágrafo único. O porte, a potência e os itens de segurança e conforto dos veículos a serem adquiridos ou alugados serão condizentes com a legislação e a categoria de uso a que se destinem.

Art. 6° A renovação parcial ou total da frota poderá ser efetivada, periodicamente, em razão da antieconomicidade decorrente de:

I    - Uso prolongado e/ou desgaste prematuro;

II   - Obsoletismo decorrente dos avanços tecnológicos ou após ultrapassada a sua vida útil, observado o prazo mínimo de cinco anos, contados da data de aquisição do veículo a ser substituído, salvo nos casos do inciso III;

III    - Sinistro, com perda total;

IV    - Histórico de custos de manutenção e estado de conservação que torne possível a verificação ou previsão de que, em breve prazo, antingirão percentual antieconômico.

CAPÍTULO V
Da Alienação de Veículos

Art. 7° Caberá ao Chefe da Seção de Transporte, com base em justificativas técnicas, sugerir à Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais a alienação de qualquer veículo pertencente à frota do Tribunal.

Art. 8° A alienação poderá ocorrer através de venda, permuta ou doação, observadas as normas da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993.

CAPÍTULO VI
Da Cessão Temporária de Veículos

Art. 9° O Tribunal poderá ceder ou solicitar a cessão de veículos, em caráter temporário.

§ 1° A cessão deverá ser devidamente formalizada através de convênio, termo de cessão ou outro instrumento jurídico idôneo.

§ 2° No caso de cessão de veículo para atender exclusivamente às necessidades de serviço do Juízo Eleitoral, esta poderá ser requerida diretamente pelo respectivo magistrado, sendo obrigatória sua comunicação à Presidência e o cumprimento das exigências contidas no artigo 11 desta Resolução.

Art. 10°. A utilização dos veículos cedidos temporariamente ao Tribunal ou a Juízo Eleitoral deverá estar em conformidade, no que couber, com os Capítulos VIII, IX e X desta Resolução.

Art. 11. Só serão aceitos veículos cedidos a este Tribunal quando, em inspeção prévia, realizada por servidor da Seção de Transportes ou pelo representante do Juízo Eleitoral cessionário, forem constadas adequadas condições de uso, que pressupõem o bom estado geral do veículo (mecânica, elétrica, carroceria, interior e pintura), o funcionamento regular dos equipamentos, além da existência de todos os itens obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito.

§ 1° É obrigatório o preenchimento do formulário de inspeção veicular, disponibilizado na Intranet do Tribunal.

§ 2° Após realizar a inspeção, o Chefe de Cartório deverá encaminhar o respectivo formulário à Seção de Transportes, no prazo de 72 horas, instruído com os seguintes documentos:

I   - cópia do termo de cessão ou outro(s) documento(s) apto(s) a formalizá-la;

II   - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);

III    - Fotografias do veículo;

IV    - cópias da designação formal e da CNH do(s) condutor(es) do veículo, na hipótese excepcionada pelo parágrafo único do artigo 13 desta Resolução.

Art. 12. As despesas relativas a sinistros serão arcadas pelo órgão cedente.

§ 1° As despesas com combustível, material de consumo, peças e serviços de manutenção correrão por conta do cedente.

§ 2° Também caberão ao cedente as despesas relativas aos tributos, seguro obrigatório, multas, licenciamento anual ou quaisquer outros débitos existentes até a data da efetiva cessão.

§ 3° Excepcionalmente, a critério da administração, o Tribunal poderá arcar com alguma das despesas descritas neste artigo.

Art. 13. A cessão temporária de veículos ao Tribunal deverá abranger também o condutor do veículo.

Parágrafo único. Será admitida, em caráter excepcional, a cessão de veículo sem condutor, devendo a unidade do Tribunal ou o Juízo interessado designar formalmente servidor(es) do seu quadro, legalmente habilitado(s), para a condução do veículo.

Art. 14. O Tribunal poderá, mediante autorização do Presidente, ceder ou disponibilizar veículos para eventos públicos sem fins lucrativos, sempre que tal medida resultar em atendimento à sua função institucional.

CAPÍTULO VII
Da Doação de Veículos ao TRE-RJ

Art. 15. A doação de veículos ao TRE-RJ dependerá de manifestação e aprovação em inspeção prévia, realizada pela Seção de Transportes.

Art. 16. A doação ficará condicionada à quitação, pelo órgão doador, dos tributos, licenciamento anual, multas ou quaisquer outros débitos existentes até a data da efetiva tradição do veículo, bem como à entrega de toda a documentação necessária para a transferência de propriedade.

Parágrafo único. Caberá ao órgão doador o pagamento, a qualquer tempo, das multas com exigibilidade suspensa até a data da entrega do veículo, caso estas se tornem exigíveis.

CAPÍTULO VIII
Da Guarda dos Veículos Oficiais

Art. 17. Ao término da circulação diária, inclusive nos fins de semana e feriados, os veículos oficiais deverão ser recolhidos à Seção de Transportes, onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos.

Parágrafo único. O veículo oficial poderá, sem prejuízo da necessidade de proteção a danos, furtos e roubos, ser guardado fora dos locais definidos no ‘caput' deste artigo:

I   - havendo autorização expressa do Presidente, desde que o condutor do veículo resida a grande distância da garagem ou do local oficial destinado à guarda do veículo;

II   - nas viagens a serviço, incluídos os dias de início e término da viagem, sempre que a partida ou o retorno ocorra fora do horário de funcionamento do Tribunal;

III    - em situações em que o início ou o término da jornada diária ocorra em horários que não disponham de serviço regular de transporte público ou que haja riscos à segurança do condutor e/ou ao patrimônio público;

IV    - em situações em que o condutor necessite estar de prontidão para o trabalho a qualquer momento, ainda que fora do horário de expediente do Tribunal;

V    - quando de sua manutenção, ocasião em que sua responsabilidade caberá à empresa contratada;

VI    - em imóveis utilizados pela Justiça Eleitoral.

CAPÍTULO IX
Da Utilização dos Veículos Oficiais

Art. 18. A utilização dos veículos oficiais, próprios ou cedidos, deverá buscar, sempre, a racionalização dos custos.

Art. 19. Os veículos de serviço serão utilizados, preferencialmente, nos dias e horários de funcionamento do Tribunal ou do local de prestação do serviço.

§ 1° Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, a Secretaria de Manutenção e Serviços Gerais poderá autorizar o uso de veículo fora do horário fixado no ‘caput' deste artigo, cabendo ao condutor a responsabilidade pelos excessos verificados.

§ 2° Fora dos horários autorizados, os veículos permanecerão, obrigatoriamente, nos respectivos locais de guarda, sob pena de responsabilidade.

Art. 20. Os veículos de transporte institucional poderão ser utilizados:

I   - para atividades de formação inicial ou continuada de magistrados, promovidas ou reconhecidas formalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

II   - para eventos institucionais, públicos ou privados, em que o usuário compareça para representar oficialmente este Tribunal;

III   - para o transporte a locais de embarque e desembarque, salvo se o usuário receber o adicional de deslocamento de que trata o artigo 19 da Resolução TRE n°. 768/2011.

Art. 21. Os veículos oficiais poderão conduzir os servidores a estabelecimentos comerciais e congêneres, sempre que seu usuário se encontrar no estrito desempenho de função pública.

Art. 22. É vedado o uso dos veículos oficiais, exceto os de representação:

I   - em qualquer atividade estranha ao desempenho de atividades inerentes ao exercício da função pública;

II   - no transporte de pessoas ou material não vinculados aos serviços do Tribunal, ainda que familiares de agente público.

Art. 23. É vedado custeio, direto ou indireto, de abastecimento ou manutenção de veículos particulares.

Art. 24. Quando não houver veículos de representação e/ou de transporte institucional disponíveis, as necessidades de transporte poderão ser atendidas por veículos de serviço compatíveis com a finalidade.

Art. 25. Os Membros do Tribunal não enquadrados na hipótese do art. 2°, I, poderão, exclusivamente no exercício da função eleitoral e a critério do Presidente, em decisão escrita e fundamentada, utilizar-se, de forma compartilhada, de veículo oficial de transporte institucional, para os fins previstos no § 3° do art. 10 da Resolução CNJ n° 83/2009.

CAPÍTULO X
Da Condução de Veículos

Art. 26. Só será permitida a condução de veículos oficiais, próprios ou cedidos, por motoristas oficiais, contratados, ou cedidos para este fim ou por servidores formalmente designados pela autoridade competente, na forma do parágrafo único do art. 13 desta Resolução.

§ 1° Quando não se tratar de motorista contratado, a designação de servidor para a condução de veículos oficiais será feita pelo Presidente, quando a cessão for feita ao Tribunal e pelo respectivo Magistrado, quando a cessão for feita diretamente ao Juízo Eleitoral.

§ 2° No caso de locação de veículo com motorista, a responsabilidade pela atribuição do condutor do veículo será exclusiva da contratada.

Art. 27. Os veículos oficiais, sempre que estiverem sob a responsabilidade de terceiros, como oficinas mecânicas e estacionamento com manobrista, somente poderão trafegar no âmbito da empresa e ser conduzidos por seus funcionários, respondendo esta por eventuais danos ou utilizações indevidas.

Parágrafo único. A referida vedação não se aplica aos testes de rua necessários para manutenção do veículo, quando realizados por funcionário autorizado pela oficina contratada, respondendo esta por eventuais abusos, danos e infrações de trânsito.

Art. 28. O condutor do veículo oficial, durante o período em que o veículo estiver sob sua responsabilidade, não está autorizado delegar a condução do veículo a terceiro e responde pelas infrações cometidas contra as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. Cabe aos condutores dos veículos adotarem, ao iniciar as atividades, os seguintes procedimentos:

I    - verificar o nível de óleo do motor e o período previsto para trocá-lo;

II    - verificar o nível de líquido do sistema de arrefecimento;

III     - verificar a calibragem dos pneus;

IV    - vistoriar o veículo, identificando riscos, amassados, acessórios de segurança e avarias em geral, devendo registrar no “Boletim Diário de Transporte (BDT)” as irregularidades identificadas, e informar imediatamente à Seção de Transportes.

Parágrafo único. Sempre que identificar irregularidades que interfiram no bom cumprimento do serviço programado ou que comprometam a sua segurança, o condutor deverá solicitar a sua imediata correção ou a substituição do veículo.

Art. 30. O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito responderá apenas pelos danos decorrentes do fato uma vez comprovado dolo ou culpa, sem prejuízo, em qualquer caso, de possíveis sanções penais ou administrativas.

CAPÍTULO XI
Da Solicitação de Veículos

Art. 31. A solicitação de serviço de transporte, de forma a viabilizar o seu planejamento, deverá ser realizada com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, através de sistema informatizado próprio, salvo situações emergenciais, as quais deverão ser devidamente justificadas.

§ 1° Quando houver necessidade de pernoite do motorista contratado, o prazo mínimo previsto no caput será de 03 (três) dias úteis, visando possibilitar a adoção de providências relativas ao pagamento do valor correspondente à(s) diária(s) do condutor.

§ 2° As solicitações serão atendidas de acordo com a prioridade, a ordem cronológica dos pedidos e a disponibilidade de veículos e condutores.

§ 3° A Seção de Transporte, visando à racionalização dos custos e ao melhor aproveitamento dos recursos, em atenção às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, deverá otimizar os atendimentos às solicitações de transporte, agrupando-os e/ou compartilhando-os sempre que possível, podendo para tanto sugerir ou determinar alteração de horários e datas, sem prejuízo às necessidades das unidades solicitantes.

§ 4° Quando se tratar de transporte de materiais ou equipamentos, a unidade solicitante designará um servidor ou colaborador para acompanhar o condutor do veículo.

§ 5° Quando não for possível a designação de que trata o parágrafo anterior, a unidade solicitante deverá autorizar formalmente o transporte sem o respectivo acompanhante, hipótese na qual fica o motorista responsável apenas pela condução do veículo.

Art. 32. As solicitações de serviços de transporte deverão conter as seguintes informações:

I    - motivo;

II    - destino(s) e/ou resumo do itinerário;

III    - data, hora e local para a apresentação do condutor e previsão de tempo de utilização do serviço;

IV    - número de passageiros a serem conduzidos e/ou a discriminação do tipo, quantidade e/ou volume de material a ser transportado;

V     - se há previsão de pernoites e sua quantidade.

Parágrafo único. A Seção de Transporte poderá exigir do solicitante, antes ou após a utilização do veículo, comprovantes que justifiquem seu uso.

CAPÍTULO XII
Do Controle de Veículos

Art. 33. O controle de entrada e saída de veículos oficiais será realizado pela Seção de Transportes, diariamente, dentro do horário de funcionamento.

Art. 34. Toda a frota do Tribunal deverá contar com controle de utilização, mediante o lançamento, armazenamento e análise das seguintes informações:

I   - cadastro dos veículos, com suas características físicas, placas de identificação, documentação, estado de conservação e histórico de manutenção;

II   - itinerário e horários de início e término de cada viagem, os respectivos requisitantes, usuários e condutores;

III    - despesas pormenorizadas de manutenção e abastecimento, com a respectiva quilometragem apontada no hodômetro do veículo;

IV    - controle de ocorrências de multas de trânsito ou sinistros, com ou sem dano ao erário, com a identificação dos responsáveis e a eventual reparação, inclusive em relação a terceiros, na forma da lei.

Parágrafo único. Por razões justificadas de sigilo e segurança, os condutores dos veículos de representação poderão preencher parcialmente os Boletins Diários de Transporte, devendo constar, no entanto, em qualquer caso, a quilometragem inicial e final do veículo.

Art. 35. Toda movimentação do veículo será lançada no “Livro de Registro de Entradas e Saídas de Veículo” e em um “Boletim Diário de Transporte (BDT)”, numerado e único para cada atendimento, os quais ficarão arquivados na Seção de Transportes.

Parágrafo único. No caso de veículos cedidos, diretamente, ao Juízo Eleitoral, compete a este o exercício do controle determinado pelo caput, cujos documentos ficarão arquivados no Cartório Eleitoral.

CAPÍTULO XIII
Da Manutenção de Veículos

Art. 36. Os veículos da frota do Tribunal deverão estar manutenidos e em condições normais de operação, garantindo a continuidade do serviço, com vistas a minimizar a ocorrência de falhas mecânicas.

Art. 37. Cabe à Administração do Tribunal optar pela maneira mais eficiente de realizar a manutenção da frota, ficando vedada a realização de qualquer serviço a ela relacionada, fora dos moldes da opção adotada, salvo nos seguintes casos: