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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 879, DE 28 DE ABRIL DE 2014.

Revoga a Resolução TRE nº 836/12.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0002476-84.2013.2.00.0000;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União na Representação nº 010.148/2013-2; e

CONSIDERANDO o que consta do protocolo nº 363.463/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução TRE nº 836/12, que concedia a diferença de auxílio-alimentação aos servidores deste Tribunal.

Parágrafo Único – Ficam ressalvados os direitos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ou que dependa de recurso sem efeito suspensivo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 28 de abril de 2014.

Desembargador BERNARDO GARCEZ
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 090, de 06/05/2014, p. 4

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 28/04/2014

Ementa: Revoga a Resolução TRE nº 836/12.

Situação: Não consta revogação.

Presidente: Desembargador BERNARDO GARCEZ

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 090, de 06/05/2014, p. 4

Alteração: Não consta alteração.