RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 862, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência que norteia todos os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a descentralização das competências administrativas contribui diretamente para a celeridade e melhoria dos processos internos,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar o parágrafo segundo ao art. 25 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (Resolução TRE/RJ nº 561/2003), com a seguinte redação:

“§ 2º. As atribuições administrativas previstas neste artigo, ressalvadas as de competência exclusiva, serão distribuídas à diretoria-geral e às secretarias deste Tribunal no Regulamento da Secretaria, podendo a qualquer tempo serem avocadas pelo Presidente.”

Art. 2º. Fica transformado o parágrafo único do art. 25 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (Resolução TRE/RJ nº 561/2003) em parágrafo primeiro.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2014

Desembargador BERNARDO GARCEZ

Presidente do TRE/RJ