RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 861, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos VIII e IX do artigo 35 do Código Eleitoral, que atribuem competência aos juízes eleitorais para determinar a inscrição e transferência de eleitores, bem como para expedir títulos eleitorais;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição da República, que deve nortear todo o serviço público;

CONSIDERANDO a visão deste Tribunal em ser reconhecido pela prestação de serviços eleitorais de qualidade, o que implica na aplicação de instrumentos que facilitem o exercício da cidadania;

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 13 da Resolução TRE-RJ 841/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. ...................................................................

§ 1º. O Juiz da 1ª Zona Eleitoral será competente para apreciação dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) formulados perante a Central de Atendimento ao Eleitoral (CAE) prevista no caput.

§ 2º. Serão remetidos, semanalmente, às Zonas Eleitorais correspondentes, os Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) processados e os Protocolos de Entrega do Título Eleitoral (PETE), acompanhados da documentação respectiva”.

Art. 2º. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de janeiro de 2014.

Desembargador BERNARDO GARCEZ
Presidente do TRE-RJ