RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 824, DE 12 DE JULHO DE 2012.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que compete, privativamente, aos Tribunais Regionais, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral), constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

CONSIDERANDO que, na conformidade do art. 37 do Código Eleitoral, poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias constitucionais, mesmo que não sejam Juízes Eleitorais;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei no 9.504/97, as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador serão realizadas, neste ano, no dia 7 de outubro, 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam constituídas, para fins de apuração do resultado das Eleições 2012, a serem realizadas no dia 7 de outubro de 2012 e, em caso de 2o turno, no dia 28 de outubro de 2012, as seguintes Juntas Eleitorais:

Art. 2º Fica autorizado o Presidente desta Corte a designar os Juízes de Direito não titulares de Zonas Eleitorais, necessários para presidirem as Juntas Eleitorais, conforme parágrafo único do art. 37 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 12 de julho de 2012.

Desembargador LUIZ ZVEITER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro