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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Designa Juízos Eleitorais do Município de Niterói para atribuições nas Eleições de 2012.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para designar juízos eleitorais para atribuições dispostas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nas Eleições 2012 no Município de Niterói;

R E S O L VE:

Art. 1º. Designar os Juízos Eleitorais abaixo relacionados como responsáveis pelas atribuições mencionadas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral relativas às Eleições 2012 no Município de Niterói.*

ATRIBUIÇÃO JUÍZO ELEITORAL

Registro de candidatura, apreciação de prestação de contas e diplomação

Registro de pesquisa eleitoral e as representações
e reclamações a ele pertinentes, registro de
candidaturas, apreciação de prestação de contas
de campanha, julgamento das representações que
versarem sobre a cassação do registro ou do
diploma e diplomação(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 799/2012)

 140ª

Poder de polícia inerente à propaganda eleitoral e registro de pesquisa

Fiscalização da propaganda eleitoral, poder de
polícia a ela inerente e apreciação de pedidos de
resposta (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 799/2012)

 143ª

Reclamações re representações relativas ao descumprimento da Lei nº
9.504/97 e ao artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90. e Direito de Resposta

Reclamações e representações relativas ao
descumprimento da Lei nº 9.504/97 (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 799/2012)

 113ª
Pólos de Cargas das Urnas Eletrônicas 142ª

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Sessão, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011.

Desembargadora LETÍCIA DE FARIA SARDAS
Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 201, de 20/12/2011, p. 6

*Vide Ato GP TRE-RJ nº 282/2012

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 19/12/2011

Ementa: Designa Juízos Eleitorais do Município de Niterói para atribuições nas Eleições de 2012.

Situação: Não consta revogação.

Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro: Desembargadora LETÍCIA DE FARIA SARDAS

Data de publicação:DJE TRE-RJ nº 201, de 20/12/2011, p. 6

Alteração: Consta alteração.

Resolução TRE-RJ nº 799/2012