RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 793, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.504/97 estabelece as regras para registro de candidaturas e prestação de contas de campanha;

CONSIDERANDO a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para designar juízos eleitorais para as atribuições previstas nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições 2012, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral;

R E S O L VE:

Art. 1º. Designar os Juízos Eleitorais abaixo relacionados como responsáveis pelo registro de candidaturas, pela apreciação das prestações de contas de campanha e pela diplomação, sem prejuízo da concomitante atribuição exercida pelos demais juízos nas respectivas jurisdições eleitorais: *

Art. 2º. Fica delegado ao Presidente deste Tribunal poder para alterar as designações dos juízos elencados na presente Resolução, em caso de necessidade.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Sessão, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011.

Desembargador LUIZ ZVEITER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro