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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 729, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

Revoga o artigo 8o-A da Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;


CONSIDERANDO o disposto no artigo 120, § 1º, incisos I, II e III, da Constituição Republicana, expressos quanto a competência e autonomia do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal Regional Federal para a realização do processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais,


R E S O L VE:


Art. 1º. Revogar o artigo 8o -A da Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.


Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes da Resolução TRE/RJ nº 709/09.


Rio de Janeiro, 25 de março de 2010


NAMETALA JORGE
Desembargador Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE/RJ, de 30/03/2010.

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 25/03/2010

Ementa: Revoga o artigo 8o-A da Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador NAMETALA JORGE

Data de publicação:  Este texto não substitui o publicado no DOE/RJ, de 30/03/2010.

Alteração: Não consta alteração.