RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 716, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51, inciso II, 52, 58 e 59 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação atualmente em vigor nesta Corte à Resolução nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009;

R E S O L V E:

Art. 1º - Os magistrados e os servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, bem como os colaboradores eventuais, que em razão do serviço afastarem-se da jurisdição ou sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior terão direito à percepção de diárias, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, conforme o caso.

§ 1º - Considera-se colaborador eventual a pessoa física sem vínculo funcional que prestar serviço especializado em caráter temporário e eventual ao TRE-RJ.

§ 2º – Aplica-se o disposto no caput ao servidor designado para aperfeiçoamento no exterior.

Art. 2º - As diárias destinam-se a indenizar o magistrado, o servidor ou o colaborador eventual das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Art. 3º - A solicitação de diárias deverá ser justificada, demonstrando a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse do Tribunal e a correlação dos motivos com as atribuições do cargo efetivo do beneficiário ou com as atividades desempenhadas no exercício de função comissionada ou de cargo em comissão.

Art. 4º – A proposta de concessão de diárias para atender ao deslocamento de magistrado, servidor ou colaborador eventual conterá obrigatoriamente os seguintes dados:

a) do beneficiário das diárias: nome, CPF, qualificação completa, unidade administrativa;

b) do domicílio bancário para depósito: número do banco, agência, conta corrente;

c) do deslocamento: origem, destino, período de afastamento, descrição da atividade.

Parágrafo único – As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas-feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas o aceite da justificativa do proponente.

Art. 5º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da jurisdição ou sede, incluindo-se a data de partida e a de chegada.

§ 1º - Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

§ 2º - Qualquer deslocamento prévio ou posterior à data do evento deverá ser expressamente justificado, em função da distância, do horário de início ou término do mesmo ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

§ 3º - A concessão de diárias e a autorização da respectiva despesa são atribuições do Presidente do Tribunal, podendo ser delegadas ao Diretor-Geral, mediante ato da Presidência.

§ 4º - A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

§ 5º - Somente serão concedidas diárias aos magistrados ou servidores que estejam no efetivo exercício de seus cargos ou funções.

§ 6º - Somente será concedida diária ao colaborador eventual no período em que estiver convocado pelo Presidente deste Tribunal para a prestação de serviço.

Art. 6º -Não serão concedidas diárias:

I – quando o deslocamento da jurisdição ou sede constituir atribuição permanente do cargo ou função do beneficiário;

II – quando o deslocamento ocorrer dentro do município correspondente à jurisdição ou sede do beneficiário, salvo quando se destinar a localidades de difícil acesso, assim consideradas pelo TRE-RJ, mediante proposta motivada pelo respectivo Juízo Eleitoral, e homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral;

III – quando o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja
jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.

Parágrafo único – Para fins do inciso III, consideram-se região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões aquelas assim definidas pela legislação do Estado do Rio de Janeiro e, na falta desta, a divisão políticoadministrativa do Estado utilizada pela Fundação CIDE – Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro.

Art. 7º - As diárias serão concedidas de acordo com a localidade para a qual deverá ocorrer o deslocamento do beneficiário e corresponderão aos valores fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral para toda a Justiça Eleitoral.

§ 1º - O valor da diária a ser paga ao colaborador eventual será fixado mediante a equivalência das atividades a serem exercidas com as dos cargos constantes da tabela instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral para os servidores da Justiça Eleitoral.

§ 2º - O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe.

§ 3º - As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílioalimentação e ao auxílio-transporte a que tiver direito o beneficiário, exceto em relação às que são pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados, obedecida a proporcionalidade de 22 dias.

Art. 8º - Nos casos em que o servidor ou colaborador eventual se afastar da respectiva sede acompanhando membro deste Tribunal, o valor da diária corresponderá ao percentual de sessenta por cento da diária percebida pela autoridade acompanhada.

Art. 9º - Para os efeitos de concessão de diárias nacionais, as localidades se classificam em:

I – localidade 1: capitais dos estados, Distrito Federal e municípios com mais de 200 mil habitantes;

II – localidade 2 : municípios com até 200 mil habitantes;

III – localidade especial : municípios ou localidades com menos de 200 mil habitantes, com custos elevados de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, assim considerados pelo Tribunal Regional Eleitoral e homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único – Para o enquadramento dos municípios nas classificações a que se referem os incisos I e II do caput, será utilizada a tabela de estimativas de população por município brasileiro, publicada, anualmente, no Diário Oficial da União, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 10 - O valor da diária em território nacional será reduzido à metade nos seguintes casos:

I – quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

II – na data do retorno à sede;

III – quando o deslocamento ocorrer para outro município integrante da jurisdição da zona eleitoral;

IV – quando o deslocamento do beneficiário ocorrer para localidade fora da respectiva jurisdição ou sede, cuja distância seja inferior a sessenta quilômetros, ressalvadas as localidades de difícil acesso, a critério da autoridade concedente;

V – quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.

Art. 11 – Nas viagens em território nacional, será concedido aos magistrados, servidores e colaboradores eventuais adicional correspondente a oitenta por cento do valor básico da diária de nível superior, destinado a cobrir despesa de deslocamento até o local de embarque e de desembarque ao local de hospedagem e vice-versa.

Parágrafo único – O adicional de que trata este artigo será concedido quando ocorrer o deslocamento entre capitais de unidade da Federação, excluindo-se a capital de origem.

Art. 12 – As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.

§ 1º - O servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro não poderá ausentar-se do país para aperfeiçoamento ou serviço sem autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.112/90.

§ 2º - Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais.

§ 3º - Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada ao território nacional.

§ 4º - Quando o afastamento do território nacional ocorrer no mesmo dia do afastamento da sede ou quando o retorno à sede ocorrer no mesmo dia da chegada ao território nacional, não haverá a concessão das diárias previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.

Art. 13 – A diária no exterior será devida pela metade nos seguintes casos:

I – no dia da partida, quando houver pernoite em trânsito em aeronave, desde que a chegada ao destino ocorra após as 12 horas, horário local;

II – no dia da chegada em território nacional, desde que o embarque ocorra até as 12 horas, horário local;

III – quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 12, quando fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública, será devida metade do valor da respectiva diária nacional.

Art. 14 – O TRE-RJ procederá à aquisição das diárias internacionais no estabelecimento credenciado e autorizado a vender moeda estrangeira a órgãos da Administração Pública.

Parágrafo único – O beneficiário poderá optar pelo recebimento das diárias em moeda nacional, sendo o valor, nesse caso, convertido pela taxa de câmbio do dia da emissão da ordem bancária.

Art. 15 - O ato concessivo de diárias deverá ser publicado na imprensa oficial e conter as seguintes informações: nome do beneficiário, o respectivo cargo ou função, o destino, a descrição sintética das atividades a serem desenvolvidas, o período de afastamento, a importância unitária e total a ser paga e a autorização de pagamento do ordenador de despesas.

§ 1º – A publicação a que se refere o caput será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa.

§ 2º - No caso de afastamento para aperfeiçoamento no exterior, a publicação deverá conter a indicação de como e em que serão aproveitados neste Tribunal os conhecimentos adquiridos.

Art. 16 - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta-salário do beneficiado ou ordem bancária de pagamento, no caso de colaborador eventual, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I – em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento;

II – quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente;

III – nos cursos oferecidos por este Tribunal que ensejem o pagamento de diárias, hipótese em que serão processadas após a conclusão do evento, em conformidade com a lista de presença.

Parágrafo único – Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou.

Art. 17 – Os beneficiários de diárias estão obrigados a apresentar à unidade competente, no prazo de 5 (cinco) dias do retorno à sede, relatório de viagens, descrevendo resumidamente as atividades realizadas, e o comprovante do cartão de embarque, de maneira que seja possível verificar a data e o horário de deslocamento.

Parágrafo único – Não sendo possível cumprir a exigência da devolução do comprovante do cartão de embarque, por motivo justificado, a comprovação da viagem poderá ser feita pelas seguintes formas:

I – ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;

II – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;

III – outra forma hábil a comprovar o deslocamento.

Art. 18 – O servidor do TRE-RJ designado para aperfeiçoamento no exterior, com ônus, ficará obrigado, dentro de trinta dias, contados da data do término do afastamento do país, a apresentar à autoridade imediatamente superior relatório circunstanciado das atividades exercidas.

Art. 19 - As diárias serão restituídas ao erário nas seguintes hipóteses:

I – não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data prevista para o início do afastamento;

II – retorno antecipado do beneficiário, com devolução proporcional do valor percebido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do retorno à jurisdição ou sede;

III – quando recebidas em excesso;

IV – outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória.

Parágrafo único – As diárias internacionais serão restituídas mediante sua conversão pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, no dia em que se efetuar o depósito na Conta Única do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S/A, com uso do código identificador criado pelo tribunal perante o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Art. 20 - Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.

Art. 21 – A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta resolução.

Art. 22 – Compete à Secretaria de Controle Interno e Auditoria a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta resolução.

Art. 23 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

Art. 24 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato nº 389, de 19 de maio de 2000, e demais disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009

Desembargador MOTTA MORAES
Presidente