RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 714, DE 30 DE JULHO DE 2009.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, ainda, 

considerando o disposto no art. 1º, da Resolução TSE nº 22.648/2007, que deu nova redação ao parágrafo único, do art.11, da Resolução TSE nº 21.711/2004; e

considerando a necessidade de se adequar o disposto na Resolução nº 654/06, deste Regional, ao novo dispositivo vigente, visando à uniformização do procedimento e a uma melhor prestação jurisdicional,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art.5º da Resolução nº 654, de 29 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...) Parágrafo único. As petições, ainda que incompletas ou ilegíveis, serão protocolizadas e conclusas ao relator.”“

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009

Desembargador MOTTA MORAES
Presidente