![Brasão](https://www.tre-rj.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 703, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
(Revogada pela RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 895, DE 31 DE JULHO DE 2014.)
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação do processo eleitoral e a segurança da prestação da tutela jurisdicional no período eleitoral,
R E S O L VE:
Art. 1º. O artigo 7o da Resolução no. 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Nos anos eleitorais, caso a vacância do cargo ocorra nos três meses anteriores à eleição, a comunicação de que trata o caput será realizada somente após a realização do primeiro turno, ou do segundo, se houver.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2008
ROBERTO WIDER
Desembargador Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE-RJ, de 02/09/2008.
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: 02/09/2008
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 7o. da Resolução nº 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Situação: Revogado.
PRESIDENTE DO TRE-RJ em exercício: Desembargador MOTTA MORAES
Data de publicação: DOE-RJ, de 02/09/2008.
Alteração: Não consta alteração.