RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 699, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO as representações, reclamações e pedidos de resposta dispostos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 22.624/07;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processamento de tais feitos no âmbito dos Juízos Eleitorais do Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art 1º. As decisões proferidas nos feitos de que trata a Resolução TSE nº 22.624/07, no período compreendido entre 5 de julho de 2008 e a data da proclamação dos eleitos, serão publicadas mediante afixação em Cartório, às 17:00 horas de cada dia, passando a correr desse horário o prazo de 24 horas para interposição do recurso previsto no artigo 19 da supracitada Resolução.

§ 1º. O horário de afixação mencionado no caput será adotado, inclusive, para a publicação das intimações para oferecimento de contra-razões.

§ 2º. Quando for parte o Ministério Público, será intimado mediante entrega de cópia da decisão

Art. 2º. Os prazos relativos às reclamações ou representações, aos pedidos de direito de resposta e aos pedidos de registro de candidatos e respectivas impugnações, são contínuos e peremptórios e não se suspendem aos sábados, domingos e feriados no período compreendido entre 5 de julho e a proclamação dos eleitos, inclusive em segundo turno, se houver (artigo 24, Resolução TSE nº 22.624/07; artigo 16, Lei Complementar nº 64/90).

Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.

Desembargador ROBERTO WIDER
Presidente