RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 643, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência dos juízes auxiliares dos Tribunais para apreciação das representações e reclamações, nos termos do que dispõe o art. 96 da Lei nº 9.504/97;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às regras contidas na Resolução TSE nº 22.143/06, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições 2006;

CONSIDERANDO a designação de juízes auxiliares deste Tribunal, através da Res. TRE/RJ nº 642/06, para apreciação das representações e reclamações relativas às eleições estaudais de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º - Os requerimentos de registro de pesquisas eleitorais e demais pedidos a elas inerentes, referentes às eleições estaduais de 2006, serão apreciados pelos juízes auxiliares desta Corte, designados através da Resolução TRE/RJ nº 642/06.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2006.

Des. MARLAN DE MORAES MARINHO
Presidente