Prorroga os prazos para o Diretor-Geral encaminhar ao Plenário proposta de alteração do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e para a Comissão constituída pelo Ato nº 304/06 apresentar ao Diretor-Geral, a referida proposta.

Disciplina o processamento das prestações de contas.

Constitui a Comissão Apuradora das Eleições 2006.

Estabelece as ações relativas à preparação das urnas eletrônicas para as Eleições 2006.

Regulamenta a apresentação do Balanço Patrimonial da Prestação de Contas anual e dos balancetes contábeis dos Partidos Políticos em meio digital.

Nomeia, para fins de apuração das Eleições 2006, os membros das Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação.

Altera a Resolução TRE nº 651/06 e aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2.005.

Designa a Comissão de Auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas para as eleições de 2006, por meio de votação paralela.

Acrescenta o artigo 66 – A à Resolução 561, de 28 de abril de 2003, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Constitui as Juntas Eleitorais para fins de apuração do resultado das Eleições 2006.

Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile para a prática de atos processuais.

Disciplina o processamento das petições ou recursos relativos às reclamações, representações e pedidos de direito de resposta.

Dispõe sobre o recebimento de justificativas dos eleitores que se encontrarem ausentes de seu domicílio eleitoral no primeiro e segundo turnos das Eleições de 2006.

Aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005 .

Designa juízes eleitorais para o exercício de poder de polícia sobre propaganda eleitoral para as Eleições de 2006 nos Municípios de Campos de Goytacazes e Mesquita.

Dispõe sobre as mesas receptoras de votos para as Eleições de 2006 e disciplina o afastamento dos eleitores convocados para trabalhar nas eleições.

Dispõe sobre a transformação da Especialidade Digitação para Especialidade Programação de Sistemas.

Dispõe sobre os cargos criados pela Lei n° 11.202/05.

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos para auxiliarem os trabalhos de preparação e realização das Eleições de 2006.

Cria Pólos de Carga das Urnas Eletrônicas e designa Juízes Eleitorais para as Eleições de 2006.

Designa juízes eleitorais para o exercício do poder de polícia sobre propaganda eleitoral para Eleições de 2006.

Dispõe sobre registro de pesquisas referentes às eleições estaduais de 2006-03-31.

Designa juízes auxiliares para julgar as representações e reclamações referentes às eleições de 2006.

Nomeia os membros das Juntas Eleitorais destinadas à apuração dos votos da eleição para Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Campos dos Goytacazes, a se realizar no dia 12 de março de 2006.

Dispõe sobre as mesas receptoras de votos para o primeiro e eventual segundo turnos de votação da eleição de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Campos dos Goytacazes.

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos para a nova eleição para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes.

Aprova instruções sobre a arrecadação de recursos para campanhas eleitorais e a sua aplicação, assim como para a prestação de contas da eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes.