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Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 628, DE 18 DE JULHO DE 2005.
Dispõe sobre a requisição de servidores públicos para auxiliarem os trabalhos de preparação e realização do Referendo de 23 de outubro de 2005.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando as dificuldades enfrentadas no processamento, registro e controle de requisições de servidores para atuação junto aos diversos Setores e Cartórios Eleitorais deste Tribunal em todo o Estado;
Considerando que o quantitativo de servidores do Quadro Permanente de Pessoal é insuficiente para atendimento das necessidades dos serviços desenvolvidos por ocasião do Referendo de 23 de outubro de 2005;
Considerando a necessidade de definição de normas de regulamentação dos procedimentos de requisição, bem como de serem organizados com antecedência os atos preparatórios do referendo; e
Considerando, finalmente, que compete, exclusivamente, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral requisitar servidores públicos, no caso de necessidade do serviço das Secretarias, Corregedoria e Zonas Eleitorais
R E S O L V E :
Art. 1º. Excepcionalmente, para o Referendo de 23 de outubro de 2005, os Juízes Eleitorais poderão requisitar diretamente aos órgãos de origem, até o limite fixado no Anexo I desta Resolução, servidores oriundos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, para comporem a lotação dos respectivos Cartórios, independentemente dos já requisitados com base na Lei nº 6.999/82, respeitados os convênios firmados pela Presidência desta Corte.
§ 1º. O limite do Anexo I deverá ser acrescido ou diminuído, conforme o déficit ou superávit, respectivamente, existente no Cartório Eleitoral, observada a lotação ideal.
§ 2º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a requisição restringir-se-á ao período compreendido entre 20 de julho a 6 de novembro, inclusive, do corrente exercício.
Art. 2º. Os Juízes responsáveis pela fiscalização de propaganda eleitoral poderão requisitar, diretamente aos órgãos e no prazo referidos no artigo anterior, pessoal e outros meios que se fizerem necessários ao desempenho de suas funções, limitando-se a requisição de servidores, ao número máximo estabelecido no Anexo II.
Art. 3º. Todas as requisições serão por prazo determinado e expirarão impreterivelmente em 6 de novembro do corrente exercício, devendo os servidores serem devolvidos aos respectivos órgãos de origem pelos Juízes requisitantes no primeiro dia útil subseqüente, com imediata comunicação à Secretaria de Recursos Humanos.
Art. 4º. Ao formalizar o pedido de requisição, os Juízes Eleitorais farão constar do ofício a data em que o servidor retornará à origem, que será invariavelmente em 7 de novembro do corrente ano.
Parágrafo único. Caberá exclusivamente aos Juízes Eleitorais requisitantes a responsabilidade pela administração dos prazos definidos nesta Resolução, inclusive quanto aos prejuízos que venham a decorrer de sua inobservância, não somente junto aos órgãos cedentes, como igualmente junto aos servidores envolvidos.
Art. 5º. As requisições de que trata esta Resolução deverão ser comunicadas ao Tribunal, devendo os servidores requisitados, sem exceção, cadastrarem-se por meio de formulário próprio, disponibilizado a todas as Zonas Eleitorais pela intranet.
Parágrafo único. O formulário de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado à Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal, juntamente com os documentos nele solicitados, devidamente preenchido pelo servidor requisitado e assinado por ele e pelo Juiz Eleitoral, conforme procedimento estabelecido em Ordem de Serviço, a ser baixada no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Resolução.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2005
Desembargador MARLAN DA MORAES MARINHO
Presidente
ANEXO I
NUMERO DE ELEITORES NA ZONA ELEITORAL |
QUANTIDADE MÁXIMA DE SERVIDORES A SEREM REQUISITADOS |
Até 29.999 | 3 servidores |
De 30.000 até 39.999 | 4 servidores |
De 40.000 até 49.999 | 5 servidores |
De 50.000 até 59.999 | 6 servidores |
De 60.000 até 69.999 | 7 servidores |
Acima de 70.000 | 8 servidores |
ANEXO II
NUMERO DE ELEITORES NO MUNICÍPIO | QUANTIDADE MÁXIMA DE SERVIDORES A SEREM REQUISITADOS |
Até 49.999 | 3 servidores |
De 50.000 até 99.999 | 5 servidores |
De 100.000 até 199.999 | 8 servidores |
De 200.000 até 299.999 | 12 servidores |
De 300.000 até 399.999 | 15 servidores |
De 400.000 até 499.999 | 18 servidores |
Acima de 500.000 | 20 servidores |
Capital | 30 servidores |
Este texto não substitui o publicado no DOE-RJ, de 20/07/2005.
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: 18/07/2005.
Ementa: Dispõe sobre a requisição de servidores públicos para auxiliarem os trabalhos de preparação e realização do Referendo de 23 de outubro de 2005.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador MARLAN DE MORAES MARINHO
Data de publicação: DOE-RJ, de 20/07/2005.
Alteração: Não consta alteração.