RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 597, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.504/97estabelece as regras sobre a propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para designar juízes eleitorais para exercerem o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar a supervisão e a coordenação dos trabalhos de fiscalização sobre a propaganda eleitoral;

R E S O L VE:

Art. 1º. Atribuir ao Corregedor a Supervisão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral e ao Juiz Membro Antonio Jayme Boente a Coordenação dos trabalhos a ela inerentes.

Art. 2º. Designar os Juízes Eleitorais abaixo relacionados para o exercício do poder de polícia, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, sem prejuízo da concomitante atribuição exercida pelos demais juízes nas respectivas jurisdições eleitorais:

Art. 3º. Resolução específica designará os juízes eleitorais que apreciarão as representações e reclamações inerentes à propaganda eleitoral.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2003.

Des. Marcus Faver
Presidente