RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 537, DE 29 DE JUNHO DE 2001.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, da Lei nº 9.504/97, que estabelece, de forma peremptória, que a propaganda eleitoral somente será admitida após 05 (cinco0 de julho do ano da eleição;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer cumprir a legislação eleitoral vigente, notadamente, no que tange à disposição legal supra;

CONSIDERANDO, ainda, que a fiscalização da propaganda eleitoral e o denominado poder de polícia a ela inerente, deverão ser exercidos, com rigor, em casos de flagrante violação à legislação eleitoral, de forma uniforme e descentralizada, em todo o território do estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, também, a existência, neste Estado, de Municípios com mais de uma Zona Eleitoral, sendo, portanto, necessário designar um dos Juízes Eleitorais para o exercício da supracitada função;

CONSIDERANDO, mais, que essa atuação fiscalizadora, que ocorrerá de forma descentralizada no âmbito de cada um dos Municípios deste Estado, deverá ser coordenada para que sejam atingidos os efeitos pretendidos com a presente;

CONSIDERANDO, por fim, que também se faz necessário a formação de uma Comissão, a ser composta por três Juízes Auxiliares, ao teor do disposto no art. 96, parágrafo 3º, da Lei nº 99.504/97, para apreciar as representações e reclamações decorrentes do descumprimento da já referida Lei nº 9.504/97,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica designado o Juiz Eleitoral Antônio Jayme Boente, da 22ª Zona Eleitoral, para exercer a fiscalização da propaganda eleitoral e o poder de polícia a ela inerente no Município do Rio de Janeiro, bem como a função de Coordenador da Fiscalização da Propaganda Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, sob a orientação e supervisão do Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 2º – Designar os Juízes Auxiliares Antônio Carlos do Nascimento Amado, Sérgio Ricardo Arruda Fernandes e Arthur Narciso de Oliveira Neto, na forma do disposto no art. 96, da Lei nº 9.504/97, para integrar a Comissão formada para apreciar as reclamações e representações resultantes do descumprimento da Lei nº 9.504/97.

Art. 3º – O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de janeiro fará, ad referendun do Pleno do Tribunal, a designação dos Juízes Eleitorais para exercer, no âmbito de seus respectivos Municípios, a fiscalização da propaganda eleitoral e o poder de polícia a ela inerente.

Parágrafo único – Nos Municípios onde houver apenas uma Zona Eleitoral a atribuição de fiscalização da propaganda eleitoral e o exercício do poder de polícia será do respectivo Juiz Eleitoral.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2001.

Desembargador LUIZ CARLOS GUIMARÃES
Presidente