RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 514, DE 25 DE ABRIL DE 2000.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas legais á regulamentação geral editada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, para as eleições 2000;

CONSIDERANDO que a propaganda eleitoral foi regulamentada pela Resolução nº 20.562, de 02/03/00, daquela Corte Superior

RESOLVE:

Art. 1º – aos Juízes designados através da resolução nº 499/99, desta Corte, compete exercer o poder de polícia sobre a propaganda, assim como processar e julgar as reclamações e representações formuladas por partido político, coligação ou candidato, ou pelo Ministério Público, relativas ao descumprimento das normas legais pertinente, conforme Resolução nº 20.562/00, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º – ao presidente deste tribunal é delegada competência para a designação de Juízes substitutos e auxiliares em matéria de propaganda, registro, prestação de contas e totalização.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000.

Des. THIAGO RIBAS FILHO
Presidente