RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 513, DE 06 DE ABRIL DE 2000.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Partidos políticos nas solicitações de anotações dos seus órgãos diretivos junto a esta Corte Eleitoral;

CONSIDERANDO as inovações advindas em razão da Resolução 19443/96;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma uniformização dos requerimentos de anotação de órgãos diretivos encaminhados pelos órgãos regionais dos Partidos Políticos, no propósito de aplicação da referida Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º – Os pedidos de anotação de órgãos diretivos encaminhados pelos órgãos regionais dos partidos Políticos deverão observar o modelo em anexo.

Art. 3º – Estas instruções entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2000.

Des. THIAGO RIBAS FILHO
Presidente

EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Órgão de Direção Estadual do Partido.............................., de acordo com o Estatuto Partidário, vem, por intermédio do seu representante legal, requerer anotação, nesta Corte Eleitoral, conforme dados abaixo discriminados:

Órgão Diretivo:

‚ Diretório Estadual
‚ Comissão Provisória Estadual
‚ Diretório Municipal
‚ Comissão Provisória Municipal

Tipo de deliberação:

‚ Alteração
‚ Designação
‚ Dissolução
‚ Prorrogação

Município:

Data da ata: _______ / _______ / ______.

Validade: _______ / _______ / ______ (de acordo com o Estatuto Partidário)

Relação de Membros:

Nestes termos
Pede deferimento.

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Local e data

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Assinatura