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Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 513, DE 06 DE ABRIL DE 2000.
Dispõe sobre a anotação dos órgãos diretivos dos partidos políticos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Partidos políticos nas solicitações de anotações dos seus órgãos diretivos junto a esta Corte Eleitoral;
CONSIDERANDO as inovações advindas em razão da Resolução 19443/96;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma uniformização dos requerimentos de anotação de órgãos diretivos encaminhados pelos órgãos regionais dos Partidos Políticos, no propósito de aplicação da referida Resolução,
RESOLVE:
Art. 1º – Os pedidos de anotação de órgãos diretivos encaminhados pelos órgãos regionais dos partidos Políticos deverão observar o modelo em anexo.
Art. 3º – Estas instruções entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2000.
Des. THIAGO RIBAS FILHO
Presidente
EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Órgão de Direção Estadual do Partido.............................., de acordo com o Estatuto Partidário, vem, por intermédio do seu representante legal, requerer anotação, nesta Corte Eleitoral, conforme dados abaixo discriminados:
Órgão Diretivo:
Diretório Estadual
Comissão Provisória Estadual
Diretório Municipal
Comissão Provisória Municipal
Tipo de deliberação:
Alteração
Designação
Dissolução
Prorrogação
Município:
Data da ata: _______ / _______ / ______.
Validade: _______ / _______ / ______ (de acordo com o Estatuto Partidário)
Relação de Membros:
Nestes termos
Pede deferimento.
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Local e data
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Assinatura
Este texto não substitui o publicado no DOERJ, de 13/04/2000.
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: 06/04/2000.
Ementa: Dispõe sobre a anotação dos órgãos diretivos dos partidos políticos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador THIAGO RIBAS FILHO
Data de publicação: 13/04/2000.
Alteração: Não consta alteração.