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Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 507, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera a redação do art. 19 da Resolução TRE/RJ nº 10/76 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista nos artigos 96, I, a, da Constituição Federale 30, I, do Código Eleitoral e,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais célebre o procedimento de aprovação e publicação de suas Resoluções e Atos Normativos,
CONSIDERANDO, mais, a omissão em seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 19, do Regimento Interno do tribunal regional Eleitoral do estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar acrescido do inciso XLVI, com a seguinte redação:
“Art. 19º – Compete ao Presidente do Tribunal:
...............................................................................................................................................................................................
XLVI – expedir e assinar as Relações e demais Atos Normativos, desde que aprovados pelo Tribunal pleno em mencionado, em seu texto, a data da respectiva Sessão onde ocorreu tal aprovação, fazendo-a publicar, de imediato, na Imprensa Oficial.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 1999.
Des. LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOERJ, de 16/12/1999.
FICHA NORMATIVA
Data de Assinatura: 18/11/1999.
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Resolução TRE/RJ nº 10/76 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Data de publicação: 16/12/1999.
Alteração: Não consta alteração.