RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista proposta apresentada pelo Exmo. Sr. Presidente, em sessão plenária de de de 1999, e

CONSIDERANDO a existência do Centro de Estudos Políticos do Tribunal Regional Eleitoral, previsto no artigo 128 do seu Regimento Interno e objeto da Resolução nº 11, de 19 de agosto de 1963, do antigo Estado da Guanabara;

CONSIDERANDO a necessidade de reativar o referido Centro de Estudos, inclusive adaptando-o à nova estrutura orgânica dos tribunais surgidos após a fusão dos antigos Estados da Guanabara e rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que é imprescindível a preservação da memória do Tribunal Regional Eleitoral, seguindo os passos deixados por aquela mesma Resolução que previa a criação de um Museu Eleitoral.

CONSIDERANDO, finalmente, que o prédio da Rua 1º de Março nº 38, na cidade do rio de Janeiro, foi palco dos mais expressivos desempenhos da Justiça Eleitoral ao longo da História e que deve ser recuperado no sentido de servir de sede ao Centro de Estudos Políticos e ao Museu Eleitoral, resolve:

Art. 1º – Fica reestruturado, nos termos desta Resolução, o CENTRO DE ESTUDOS POLÍTICOS (CEP), objeto da resolução nº 11, de 19 de agosto de 1963.

Art. 2º – O CEP terá como sede o prédio do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, à Rua 1º de Março nº 38, na cidade do Rio de janeiro, o qual passará a denominar-se “Palácio Judiciário da Cidadania”.

Parágrafo único – O CEP terá a denominação de “Centro de Estudos Políticos Desembargador Fonseca Passos”.

Art. 3º – Nos termos do artigo 128 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, o CEP será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo Vice-Presidente, que o presidirá, e por 2 (dois) Juízes eleitorais escolhidos pelo Tribunal.

Art. 4º – O CEP promoverá estudos ee pesquisas sobre os sistemas póliticoeleitorais, o direito vigente e as reformas que parecerem necessárias

Art. 5º – Os resultados dos estudos, pesquisas e debates promovidos pelo CEP, serão encaminhados ao poder público e aos partidos políticos, para que possam servir de base à reforma e aperfeiçoamento do direito eleitoral.

Art. 6º – As opiniões manifestadas pelos conferencistas, debatedores, pesquisadores e informantes são de inteira responsabilidade de seus autores.

Art. 7º – O CEP promoverá reuniões, congressos, seminários, cursos e conferências organizadas pelo Conselho Diretor, com objetivo de estudo de direito público e ciência política, especificamente o direito eleitoral, tendo em consideração sua evolução e as necessidades dos seu aperfeiçoamento no regime democrático.

Art. 8º – Promoverá o CEP intercâmbio com os demais Tribunais Regionais Eleitorais, os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a magistratura em geral, o Ministério Público, as associações culturais, as faculdades e outras entidades do país e do exterior, a fim de obter informações e dados sobre o direto público e ciência política.

Art. 9º – As ações integradas a eu se refere o artigo anterior deverão ser levadas a efeito através os mais diversos instrumentos de apoio, principalmente convênios com instituições públicas e privadas para a execução dos programas que serão objeto por parte de seu Conselho Diretor.

Art. 10º – OCEP disporá, por designação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, de pessoal necessário para o seu regular funcionamento.

Art. 11º – Ao CEP compete celebrar convênios e acordos de cooperação científica e cultural com instituições e órgãos públicos e privados para a realização de pesquisas integradas.

Art. 12º – OCEP disporá, por designação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, de pessoal necessário para o seu regular funcionamento.

Art. 13º – O Museu Eleitoral será dirigido por um conselho de Curadores nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, composto por magistrados, e que terá por atribuição básica a organização e coordenação de todas as ações de caráter técnico-científico e cultural que envolvam aquele museu.

Parágrafo único – As funções de membro do Conselho Curador do Museu Eleitoral serão exercidas sem ônus para os cofres públicos federais, constituindo colaboração cívica de alta relevância ao Poder Público e à cultura da sociedade brasileira.

Art. 15º – O Conselho de Curadores do Museu Eleitoral será assessorado por um supervisor , com qualificação profissional nas áreas da Museologia e da Documentação Histórica, nomeado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral .

Art. 15º – O Conselho de Curadores do Museu Eleitoral apresentará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral estudo detalhado sobre a recuperação do prédio onde serão instalados o CEP e o Museu Eleitoral.

Art. 16º – Enquanto não instalados o CEP e o Museu Eleitoral, no espaço físico a eles destinado, poderão os mesmos fazer uso de convênios com instituições congêneres para, inclusive, a troca de experiências de nível técnico-científico e desenvolvimento de suas atividades primordiais.

Art. 17º – O Conselho Diretor do CEP expedirá normas para seu pleno funcionamento, competindo ao Conselho Curador do Museu Eleitoral a execução das mesmas, baixando instruções normativas de trabalho.

Art. 18º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1999.

Des. LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Presidente