RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 502, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 2º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo 4º e seus parágrafo 2º, artigo 5º, que fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º; e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º todos da Resolução nº 475, de 12 de novembro de 1997, que passam a vigorar na forma a seguir disposta.

“ Art. 2º - As funções de Juiz Eleitoral Titular serão Providas pelo Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Corregedoria Regional Eleitoral, para um período de investidura de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 1º - Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento.

§ 2º - O provimento das Zonas Eleitorais será efetivado pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da vacância, ressalvado o período compreendido entre os 120 (cento e vinte) dias anteriores e posteriores ao pleito eleitoral, quando não se implementará qualquer tipo de investidura;

§ 3º - Somente estarão habilitados ao concurso de investidura a termo que trata esta Resolução os Juízes de Titulares de Juízos e Juizados.
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Art. 4º - O juiz Eleitoral será substituído, em suas férias e licenças, por Juiz de Direito designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, preferencialmente dentre os Juízes de Direito Titulares em exercício na Comarca e que não sejam titulares de outras Zonas Eleitorais.
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Art. 5º - Não será permitida a permuta entre Juízes Eleitorais.

§ 1º - Vagando a Zona Eleitoral, será a mesma oferecida em concurso de remoção entre os Juízes Eleitorais Titulares de outras Zonas Eleitorais Titulares de outras Zonas da mesma Comarca, tendo preferência o mais antigo na função de Juiz Eleitoral então exercida, resolvendo-se eventual empate pelo critério da antigüidade na Entrância.

§ 2º - A Zona Eleitoral que vagar em decorrência de remoção do Juiz, será oferecida para novo provimento, na forma do art. 2º.

Art. 6º - ..................................................................................................

§ 1º - Será, ainda, permitida a segunda recondução por mais um biênio consecutivo se inexistirem concorrentes inabilitados.

§ 2º - Até 90 (noventa) dias anteriores ao términos dos biênios, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará a publicação de editais com prazo de 05 (cinco) dias, para as inscrições visando o preenchimento das vagas existente, dispensada a exigência na hipótese de decisão do Tribunal na forma prevista no caput deste artigo, em se tratando da primeira recondução de Juiz Eleitoral na função.”

Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo o texto consolidado da Resolução nº 475 ser publicado com as suas modificações ora introduzidas.

Sala de Sessões, 23 de setembro de 1999.

Des. LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Presidente