RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 500, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 estabelece regras básicas sobre propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO que a Lei supra referida estabelece que compete aos Tribunais Regionais Eleitorais designar Juízes para decidir sobre questões inerentes à propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar a supervisão da fiscalização sobre a propaganda eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade da Justiça Eleitoral ter controle sobre propaganda eleitoral porventura divulgada antes de 05 de julho do ano da eleição;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de uma fiscalização ininterrupta e rigorosa para coibir abusos que atentam contra o Estado Democrático;

RESOLVE:

Art. 1º – ATRIBUIR ao Corregedor Eleitoral a Supervisão de Fiscalização Eleitoral.

Art. 2º - Designar, sem prejuízo da concomitante atribuição exercida pelos Juízes Presidentes de Zonas Eleitorais nas respectivas jurisdições, os Juízes abaixo relacionados, que exercerão o poder de polícia sobre a Propaganda Eleitoral no Município do Rio de Janeiro, sendo a mesma presidida pelo primeiro: ¹

117ª ZE – Dr. Ademir Paulo Pimentel;

193ª ZE – Dr. Antônio Jayme Boente;

238ª ZE – Dr. Marcos Alcino de Azevedo Torres;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 02 de setembro de 1999.

Des. LUIZ CARLOS SALLES GUIMARÃES
Presidente