RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 450, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E

CONSIDERANDO a necessidade de nomear os Juízes responsáveis pelo recebimento das prestações de contas anuais dos partidos políticos (cf. art. 32, da Lei 9.096, de 19/09/95);

CONSIDERANDO a existência de Municípios com mais de uma Zona Eleitoral neste Estado, sendo necessário, por isso mesmo, a designação de um dos Juízes para o exercício daquela jurisdição;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica delegada ao Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral, nos Municípios com mais de uma Zona eleitoral, a escolha e nomeação dos Juízes responsáveis pelo recebimento de análise das prestações de contas anuais dos Partidos Políticos .

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Sala de Sessões , 26 de fevereiro de 1997

Des. ENÉAS MACHADO COTTA
Presidente

Des. MARTINHO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
Vice-Presidente

Juiz BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Corregedor Regional Eleitoral

Des. Federal PAULO FREITAS BARATA

Juiz JOÃO MESTIERI

Juiz LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

Dr. ALCIDES MARTINS
Procurador Regional Eleitoral