RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 331, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E

CONSIDERANDO que a Resolução de nº 097/95 da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, datada de 10 de agosto de 1995 determina a realização de Plebiscito para consulta à população da área territorial do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caixas para elevação à categoria de Município;

CONSIDERANDO que, na forma do artigo 8º da Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, compete a este Tribunal expedir instruções para a consulta à população da área territorial a ser à categoria de Município e 

CONSIDERANDO finalmente que a Resolução de nº 329, de 25 de setembro corrente, baixada por este Tribunal, e publicada no Diário Oficial do Estado, Parte III, p. 163, de 27 do corrente, cuida das instruções retro referidas,

RESOLVE:

Artigo 1º - Na forma do que dispõe o art. 1º da resolução 329, de 25 de setembro de 1995, fica designada a data de 17 de dezembro de 1995 para a realização do Plebiscito, visando a consulta da área territorial do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias para a elevação à categoria de Município.

Artigo 2º - O Juiz da 79ª Zona Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, com jurisdição na área a ser desmembrada, presidirá a todos os atos relativos à consulta de que trata a presente Resolução.

Sala das Sessões do Tribunal regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 1995.

Des. ANTONIO CARLOS AMORIM
Presidente

Des. YOUSSIF SALIM SAKER
Vice-Presidente

Juiz PAULO CÉSAR SALOMÃO
Corregedor Regional Eleitoral

Juiz PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA

Des. TÂNIA DE MELO BASTOS HEINE

Juiz SEBASTIÃO COSTA

Juiz JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER

ALCIR MOLINA DA COSTA
Procurador Regional Eleitoral

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 29/09/95)