Altera os arts. 33 e 47 da Resolução TRE/RJ nº 10/76 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Autoriza o Presidente a abrir Concurso Público para preenchimento dos cargos vagos no Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Altera os incisos XIX, XXI, XXII, XXIII, XXV e XXXI do art. 19 da Resolução TRE/RJ nº 10/76 - Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro .