RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 279, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e, 

CONSIDERANDO que é direito das fases do processo de votação e apuração das eleições, inclusive o preenchimento e digitação dos boletins de urna e o processamento eletrônico da totalização dos resultados;

CONSIDERANDO a nova sistemática legal introduzida pela Lei n° 8.713/93 para o credenciamento de fiscais e delegados;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento relativo ao credenciamento dos fiscais e delegados que atuarão na votação, apuração e processamento eletrônico da totalização dos resultados, nas eleições de 1994, objetivando evitar tratamento diferenciado nas diversas Zonas e Juntas de Apuração.

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da consulta formulada no processo n° 676/94, Classe VIII-108-20 (prot. 33.173);

CONSIDERANDO a possibilidade de celebração pelos partidos políticos de coligações partidárias em diferentes níveis, a estas atribuídas as prerrogativas e obrigações dos partidos politicos no que se refere ao processo eleitoral, inclusive no que diz respeito à fiscalização do mesmo:

CONSIDERANDO que cada coligação é considerada um partido único e autônomo com relação aos partidos que a integram, inclusive no que diz respeito à representação perante a Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que muitos partidos integrantes de coligações apresentaram candidatos isoladamente para as eleições proporcionais, o que não afasta a sua condição de partido autônomo com relação a coligação por ele integrada, de tal situação surgindo interesses diversos a serem protegidos;

ARTIGO 1º - Além do representante ou delegados credenciados pelas coligações, na forma do art. 6º, incisos III e IV, da Lei nº 8.713/94, cada coligação poderá credenciar delegados e fiscais próprios.

ARTIGO 2º -  Cada partido político, mesmo o que integre coligação partidária, poderá credenciar delegados e fiscais próprios, através de seus órgãos de direção.

ARTIGO 3º - É permitida a fiscalização pelos candidatos.

ARTIGO 4º - Poderá ser credenciado, por partido e coligação, mais de um Delegado perante a junta, funcionando um por vez, em revezamento.

ARTIGO 5º- Cada partido e coligação poderá credenciar até dois fiscais perante as Juntas Eleitorais, que se revezarão na fiscalizalção dos trabalhos de apuração. 

ARTIGO 6º- Em caso de divisão das Juntas em turmas, cada partidoi e coligação poderá credenciar até dois fiscais para cada turma.

ARTIGO 7º- Só será permitida, na Junta ou Turma, a atuação de um fiscal de cada partido e coligação.

ARTIGO 8º- As credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos e coligações, não necessitando do visto do Juiz Eleitoral.

ARTIGO 9º- O presidente do partido e o representante da coligação deverão registrar o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral, com relação à totalização dos votos, e perante os Juízes Eleitorais, para a votação, apuração, preenchimento e digitação dos boletins de urna e transmissão de dados para o Tribunal Regional Eleitoral.

ARTIGO 9º- O presidente do partido e o representante da coligação deverão registrar o nome de pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral com relação à totalização dos votos, e perante os Juízes Eleitorais, para a votação, apuração, preenchimento e digitação dos boletins de urna e transmissão de dados para o Tribunal Regional Eleitoral.

ARTIGO 10º- O revezamento entre os fiscais e delegados é de responsabilidade interna e excusiva das coligações e dos partidos politicos, não cabendo ao Juiz Eleitoral ou Presidente de Junta Apuradora conhecer ou decidir sobre as questões referentes a esta matéria.

ARTIGO 11º- Cabe ao Juiz Eleitoral ou ao Presidente de Junta Apuradora o controle do ingresso dos delegados e fiscais devidamente credenciados aos recintos onde se realizarão a apuração, o preenchimento e digitação dos boletins de urna, bem como o processamento eletrônico da totalização, respeitado o limite numérico legal por coligação ou partido.

ARTIGO 12º- Caberá ao Presidente da Comissão de Apuração as providências referidas no artigo anterior, com relação à fiscalização da totalização dos votos na Sede do Tribunal Regional Eleitoral.

ARTIGO 13º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala de Sessão, 29 de setembro de 1994.

Des. YOUSSIF SALIM SAKER

PRESIDENTE

Des. GENARINO CARVALHO PIGNATARO

VICE-PRESIDENTE

PAULO CESAR SALOMÃO

CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

PAULO GUSTAVO REBELLO HORTA

ARNALDO ESTEVES LIMA

SEBASTIÃO COSTA

JOSÉ ANTONIO FICHTNER PEREIRA

ALCIR MOLINA DA COSTA

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL