RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 257, DE 17 DE MARÇO DE 1993.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

Considerando que, de acordo com o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a Emenda Constitucional nº 2, artigo único caput, para escolha da forma (República ou Monarquia Constitucional) e do Sistema de Governo (Presidencialismo ou Parlamentarismo), haverá Plebiscito em todo o País a realizar-se no dia 21 de abril próximo.

Considerando que, compete ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 30, inciso V, do Código Eleitoral, constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede de Jurisdição.

Considerando que, na conformidade do artigo 37 do Código Eleitoral, poderão ser organizadas tantas Juntas quantas permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias constitucionais, mesmo que não sejam Juízes Eleitorais.

Considerando que, para celeridade dos trabalhos, deverá ser utilizado o processamento eletrônico de dados, na contagem dos votos das aludidas eleições.

Considerando a conveniência de ser mantida a numeração sequencial das Juntas Eleitorais das eleições realizadas em 1992, neste Estado, para a sua permanente identificação.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam constituídas, para fins de apuração do plebiscito a ser realizado em 21 de abril do corrente ano, as seguintes Juntas Eleitorais:

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala de Sessões, 17 de março de 1993.

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Desembargador YOUSSIF SALIM SAKER

Presidente

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Desembargador GENARINO CARVALHO PIGNATARO

Vice - Presidente

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Juíza VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

Corregedora Regional Eleitoral

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Juiz FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA

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Juiz SILVIO TEIXEIRA MOREIRA

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Juiz NEY MAGNO VALADARES

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Juiz JALCYR GOMES SADER

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Dra. SANDRA CUREAU

Procuradora Regional Eleitoral