RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 1992.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO  a necessidade ad estruturação de serviços para o bom e pleno funcionamento da Coordenação e Fiscalização da Propaganda Eleitoral referente ao pleito eleitoral de 03.10.92;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer cumprir o que dispõe a Lei Eleitoral relativamente à matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados, os Exmos. Srs. Juízes Eleitorais encarregados da Coordenação e Fiscalização da propaganda Eleitoral no Estado Rio de Janeiro, a requisitar aos órgãos públicos a às fontes costumeiras, funcionários, material e veículos necessários e indispensáveis ao bom funcionamento da Fiscalização da Propaganda Eleitoral, a partir da vigência desta Resolução. 

Art. 2º O retorno e a devolução dos funcionários e dos equipamentos requisitados dar-se-ão, impreterivelmente, até 10 (dez) dias após o término da apuração. 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de Abril de 1992.

DESEMBARGADOR DÉCIO ITABAIANA GOMES DA SILVA

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR NELSON PECEGUEIRO DO AMARAL

VICE-PRESIDENTE

JUÍZA VALÉRIA GARCIA DA SILVA MARON

CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL

JUIZ LUIZ ZVEITER

JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA

JUIZ SILVIO TEIXEIRA MOREIRA

JUIZ NEY MAGNO VALADARES

DR. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL