PORTARIA PR TRE-RJ Nº 78, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Delega a prática de atos de impulsionamento dos feitos administrativos à Secretária-Geral da Presidência.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 

CONSIDERANDO que a Constituição da República, nos moldes prescritos em seu art. 93, inciso XIV, expressamente autoriza aos servidores do Poder Judiciário a delegação da prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório;

CONSIDERANDO que o princípio da eficiência deve ser observado nos processos administrativos, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Secretária-Geral da Presidência, MARIANA FIGUEIREDO CORREA, e na sua ausência, ao Assessor Jurídico da Secretaria-Geral da Presidência, ISMAEL CRISTOVAO MOREIRA CESAR DE MOURA, a prática de atos ordinatórios necessários ao regular impulsionamento dos feitos administrativos que tramitam nesta Presidência, independentemente de despacho.

Parágrafo único. Consideram-se ordinatórios, para os efeitos desta Portaria, os atos de mero expediente, os destinados à instrução dos procedimentos administrativos e aqueles que não ostentem conteúdo decisório.

Art. 2º Os atos em questão deverão ser subscritos diretamente pela servidora autorizada, com expressa indicação de seu nome e matrícula funcional, e a menção de que a sua prática encontra amparo no presente ato normativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Presidente do TRE-RJ