PORTARIA GP TRE-RJ Nº 08, DE 21 DE MAIO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial no disposto no artigo 26, inciso XXXVIII, do Regimento Interno desta Corte e no artigo 17, § 2º, da Resolução TRE/RJ 779/2011, e tendo em vista o decidido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 05/2018 (Protocolo 31.655/2018),

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar ao servidor SIGILOSO a penalidade de demissão, pela prática das infrações disciplinares de incontinência pública na repartição e de insubordinação grave em serviço, nos termos do artigo 132, incisos V e VI, da Lei 8.112/90.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2019

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro