PORTARIA SGP TRE-RJ Nº 06, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2024.0.000033730-0,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SGP TRE-RJ nº 02, de 12 de julho de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................................................

§ 1º .................................................................................

XIX - certidão de que o servidor não é filiado a partido político, expedida pelo Elo ou sistemas eleitorais do TSE, a ser providenciada, respectivamente, pelo próprio cartório ou seção responsável pela requisição/cessão do servidor;

........................................................................................

XXII - Termo de Ciência e Compromisso da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, conforme determinado peloart. 25, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.644/2021, cujo modelo está contido no ANEXO I desta Portaria; e

........................................................................................

Art. 3º ...........................................................................

§ 1º .................................................................................

XVIII - Termo de Ciência e Compromisso da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, conforme determinado pelo art. 25, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.644/2021, cujo modelo está contido no ANEXO I desta Portaria; e"

Art. 2º Acrescentar o inciso XXIII ao § 1º, do art. 2º, e o inciso XIX ao § 1º, do art. 3º, ambos da Portaria SGP TRE-RJ nº 02/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...........................................................................

§ 1º ..................................................................................

.........................................................................................

XXIII - Termo de Ciência sobre perda de adicional de periculosidade ou de insalubridade eventualmente recebido no órgão de origem, bem como não contabilização do tempo de contribuição previdenciária como tempo especial para fins de aposentadoria, cujo modelo está contido no ANEXO II desta Portaria.

.......................................................................................

Art. 3º ...........................................................................

§ 1º ..................................................................................

.........................................................................................

XIX - Termo de Ciência sobre perda de adicional de periculosidade ou de insalubridade eventualmente recebido no órgão de origem, bem como não contabilização do tempo de contribuição previdenciária como tempo especial para fins de aposentadoria, cujo modelo está contido no ANEXO II desta Portaria."

Art. 3º O ANEXO ÚNICO da Portaria SGP TRE-RJ nº 02/2024 passará a ser Anexo I.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SGP TRE-RJ Nº 06/2024

ANEXO II DA PORTARIA SGP TRE-RJ Nº 02/2024

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

THAYANNE FONSECA PIRANGI SOARES
Secretário(a) de Gestão de Pessoas