PORTARIA DG TRE-RJ Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, XXIV, da Resolução TRE n.º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo), e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2025.0.000003921-7,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora ativa MARILENE DE ABREU CARVALHO, matrícula nº 09606074, ora ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, com efeitos financeiros a contar de 31 /01/2025, porquanto permanece em atividade após implementar o último requisito (idade) para a aposentadoria voluntária de que trata o artigo 20, caput, incisos I a IV c/c § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral