PORTARIA DG TRE-RJ Nº 26, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, XXIV, da Resolução TRE n.º 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo), e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI 2025.0.000007147-1,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora VANUSA VIANA DE SOUZA GUIMARAES, matrícula nº 09604132, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, abono de permanência, de que trata o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar de 26/02/2025, por permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 20, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral