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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

PORTARIA DG TRE-RJ Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

Recálculo de cota de pensão civil.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR n.º 493/2023; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2024.0.000029519-5,

RESOLVE:

Art. 1º Recalcular, a partir de 30/07/2024, a cota-parte da pensão civil vitalícia de ELIETE VIEIRA CORREA LISBOA, cônjuge do servidor inativo falecido ALBERTO AGUIAR LISBOA, Técnico Judiciário, NI C13, matrícula nº 2374182, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em razão da perda da qualidade de beneficiária por QUEREN HAPUQUE CORREA LISBOA, passando a beneficiária remanescente a perceber a cota-parte de 60% (sessenta por cento) do benefício pensional, nos termos do art. 23, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c o art. 77, caput e inciso II, da Lei n.º 8.213/1991.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretor(a)-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 264, de 27/09/2024, p. 4

FICHA NORMATIVA

Ementa: Recálculo de cota de pensão civil.

Situação: Não consta revogação.

Diretora-Geral do TRE-RJ: ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 264, de 27/09/2024, p. 4

Alteração: Não consta alteração.