PORTARIA DG TRE-RJ Nº 84, DE 25 DE JULHO DE 2024.

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 9º, II, da Resolução TRE-RJ nº 1.266, de 31 de janeiro de 2023 (Regulamento Administrativo),

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, § 4º, do Ato GP nº 264, de 29 de julho de 2022; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos dos Processos SEI nº 2024.0.000016821-5,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o §1º do Art. 2º da Portaria DG nº 83/2024, que passará a vigorar com seguinte redação:

"Art. 2º ........
......................

§ 1º No período de 15 de agosto a 31 de agosto será obrigatório o funcionamento aos sábados, domingos e feriados, das Zonas Eleitorais responsáveis pela fiscalização de propaganda, registro de candidatura, representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97 e direito de resposta."

Art. 2º Alterar o §2º do Art. 4º da Portaria DG nº 83/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...................
..............................

§ 2º A escala de plantão aos domingos e feriados não poderá superar 50 (cinquenta) por cento da lotação, ressalvado o contido no § 2º do artigo 2º desta Portaria."

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral